Boletim Eletrônico

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BE4076

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BE4076 - ANO XII - São Paulo, 09 de junho de 2011 - ISSN1677-4388

28º Encontro Regional: inscreva-se pelo site até o dia 13/06

Conheça também o perfil dos palestrantes e debatedores convidados

Balneário Camboriú (SC) sediará o 28º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis nos dias 16, 17 e 18 de julho. O evento será prestigiado pela participação de representantes da Advocacia Geral da União (AGU), notários e registradores especialistas no tema central do evento "Aquisição de terrenos rurais por estrangeiros".

Na noite de quinta-feira, dia 16, o presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, abrirá oficialmente o evento. Na sequência, o vice-advogado geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, conduzirá a conferência de abertura sobre o parecer emitido pela Consultoria-Geral da União/Advocacia-Geral da União (CGU/AGU) - PARECER CGU/AGU Nº 01/2008 – que fixa nova interpretação acerca da aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira.

Também será realizado um importante debate no dia 17, às 18h30, sobre a conveniência da propositura de ação judicial referente ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005525-75.2009.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Procedimento concluiu que a regra do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973 - introduzida pela Lei 11.977/2009 - tem aplicação abrangente, alcançando todos os parcelamentos do solo urbano e incorporações imobiliárias, não limitando-se aos projetos incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, será debatedor em conjunto com o presidente da Anoreg-RJ, Renaldo Andrade Bussière, o registrador de imóveis da Comarca de São José (SC), Naurican Ludovico Lacerda e o advogado da Anoreg-BR Frederico Henrique Viegas de Lima.

Confira o perfil dos palestrantes e debatedores

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 09.06.2011

Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti

Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais

No dia 3 de julho, registradores brasileiros viajam em missão ao Haiti, onde pretendem colaborar com a implantação do registro civil e do registro imobiliário do país. A delegação brasileira é composta de 11 representantes. A missão é mostrar como funciona o registro civil das pessoas naturais e o registro de imóveis no Brasil, que já serviram de exemplos para a China e a Rússia e alguns países da língua portuguesa.

A missão é comandada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-br), que convidou o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e demais institutos membros para participar da empreitada. O presidente do IRIB, Francisco José Rezende dos Santos, delegou a missão de representar a entidade ao registrador Ary José de Lima, oficial do 2º Registro de Imóveis de Santos (SP) e 1º secretário da Anoreg-BR.

O convite para participação dos notários e registradores surgiu da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em reunião ocorrida em março deste ano, o representante da OEA, Patrick Mallman, apresentou as diretrizes do projeto que deverá ser desenvolvido no decorrer de sete anos. "Dos cerca de oito milhões de haitianos, a metade não possui registro civil. Também não se sabe com exatidão a população do país, que talvez chegue a 11 milhões", disse.

Leia mais

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 09.06.2011

É necessária apresentação de escritura pública para fins de registro de venda e compra com alienação fiduciária

1ª Vara de São Paulo julgou procedente suscitação de dúvida de registrador

A Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo (1ª VRPSP) julgou procedente a dúvida suscitada pelo 17º Oficial de Registro de Imóveis para manter a recusa do registro do instrumento particular de venda e compra com alienação fiduciária. A dúvida suscitada referia-se à necessidade de apresentação de escritura pública, na forma do art. 108, do Código Civil. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 30 de maio de 2011.

O juiz de Direito Gustavo Henrique Bretas Marzagão disse em seu voto que o art. 108, do Código Civil, fixa como requisito de validade dos negócios jurídicos que versem sobre direitos reais sobre imóveis a utilização da escritura pública: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Segundo o juiz, a burla ao art. 108, do Código Civil, seria de extrema facilidade bastando às partes contratantes estipular pequeno valor a título de financiamento para que a escritura pública fosse dispensada.

Suscitação de dúvida

Decisão

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 09.06.2011

Privatização dos cartórios

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Marcelo Guimarães Rodrigues publicou artigo no site Consultor Jurídico a respeito da estatização dos cartórios. No texto, comenta sobre a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a privatização dos cartórios do estado da Bahia.

Cartórios, atividade pública ou privada ?

Marcelo Guimarães Rodrigues
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

"(...) Apenas o Estado da Bahia ainda possui serviços notariais e de registros que não foram delegados a particulares, ou seja, permanecem sob a gestão do Estado (cerca de 957 estatizados e apenas 26 privados). A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960, no governo de Antonio Carlos Magalhães. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que o serviço deve ser prestado por particular sob delegação do poder público, o Estado mantém os cartórios estatizados até hoje.

Segundo a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andec), um dos problemas que a estatização dos cartórios da Bahia traz é a má qualidade do serviço prestado. Uma certidão de nascimento na Bahia demora até 100 dias para ser fornecida, segundo Humberto Monteiro da Costa, presidente da referida associação. A peculiaridade da situação dos cartórios extrajudiciais baianos chamou a atenção do CNJ que tomou a iniciativa de pedir providências sobre o assunto (PP 200810000021537) e decidir pela privatização, a fim de garantir que a legislação seja cumprida. O Conselho Nacional de Justiça também determinou que as serventias extrajudiciais do TJ/BA sejam privatizadas, na medida em que seus titulares deixarem os cargos, por aposentadoria ou falecimento.

Íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 09.06.2011

"A inexistência de comprovação dos requisitos exigidos em lei impede o
reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel"

"(...) O Apelante alega que o imóvel objeto da penhora é sua única residência e também uma pequena propriedade rural, inferior a um módulo rural, sendo considerado um "minifúndio". Entretanto, não logrou êxito em comprovar tais alegações. A inexistência de comprovação dos requisitos exigidos em lei impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Na presente hipótese o embargante, ora apelante, não logrou êxito em comprovar se tratava de propriedade produtiva trabalhada por sua família ou único bem destinado à moradia, e da qual o mesmo dependia. Frise-se que, muito embora um dos contratos de "parceria agrícola" tenha sido firmado no ano de 2000 (fl.85), anterior ao ajuizamento da execução, isto não é suficiente para a comprovação de que o objeto da lide é o único pertencente ao apelado e que este o utiliza como moradia permanente, nele cultivando alimentos para sustento próprio e da família (...)". Desembargador Sebastião Rugier Bolelli, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Íntegra

Fonte: Assessoria de Comunicação IRIB
Em 09.06.2011