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PROJETO DO CÓDIGO PENAL PREVÊ FRAUDE IMOBILIÁRIA


O Ministro da Justiça, Renan Calheiros recebeu no último dia 8 do Ministro Vicente Cernicchiaro, a proposta de reformulação e atualização do Código Penal Brasileiro, elaborado em 1940 com vigência a partir de 42. Entre as importantes alterações do previstas no projeto, figura a FRAUDE IMOBILIÁRIA - Fazer, em proposta, em qualquer comunicação ao público ou a interessados, ou em contrato, afirmação falsa ou omitir aquela que deveria constar, sobre incorporação imobiliária, alienação de frações ideais de terreno ou construção de edificações. Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Segundo o ministro Renan Calaheiros, "Os crimes imobiliários, que têm lesado milhares de cidadãos, passam a ser punidos com rigor. Se já tivéssemos legislação apropriada a esse respeito, evitaríamos fraudes como as da Encol e tragédias como a do Palace II.".
Confira, abaixo, o teor do projeto, notando especialmente a parte referente aos loteamentos, desmembramentos, incorporações e a responsabilidade do registrador que pratica ato em desacordo com a lei.

TÍTULO XII - DOS CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO

Incorporação indevida           
Art. 377. Promover incorporação imobiliária em desacordo com norma legal ou por meio  fraudulento:
Pena  -  reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Fraude imobiliária       
Art. 378. Fazer, em proposta, em qualquer comunicação ao público ou a interessados, ou em contrato, afirmação falsa ou omitir aquela que deveria constar, sobre incorporação imobiliária, alienação das frações ideais de terreno ou construção de edificações:
Pena  -  reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Infidelidade gerencial
Art. 379. Desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, bem ou valor destinado a empreendimento imobiliário do qual é incorporador, construtor ou administrador de fato ou de direito:
Pena  -  reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano
Art. 380. Promover loteamento ou qualquer outra forma de parcelamento do solo urbano sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a autorização concedida:
Pena  -  reclusão, de um a três anos, e multa.

Fraude em parcelamento do solo urbano                             
Art. 381. Fazer, em proposta, em qualquer comunicação ao público ou a interessados, ou em contrato, afirmação falsa ou omitir aquela que deveria constar, sobre a legalidade de loteamento ou de qualquer outra forma de parcelamento do solo urbano:
Pena  -  reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Licença ilegal  
Art. 382. Conceder licença para edificação, demolição, alteração, parcelamento do solo, incorporação imobiliária ou qualquer outra forma de ocupação do solo urbano, em manifesta contrariedade às normas legais de ordenamento urbano:
Pena  -  reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - registra loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registra o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetua registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado;
II - faz uso da licença a que se refere este artigo.

Se o colega desejar examinar o inteiro teor do projeto, tecle aqui: ftp://ftp.mj.gov.br/pubs/doc/imprensa/antproj.doc (formato WORD) ou
ftp://ftp.mj.gov.br/pubs/doc/imprensa/antproj.zip (formato ZIP)
 



MEDIDAS PROVISÓRIAS REEDITADAS


O inteiro teor das medidas provisórias reeditadas, v. encontrará em www.irib.org.br, seção leis e atos normativos.

- Medida Provisória nº 1.731-37 , de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

- Medida Provisória  nº 1.732-51, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019/90, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365/96.

- Medida Provisória nº 1.733-60, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.734-26, de 8 de abril de 1999: Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.735-32, de 8 de abril de 1999: Altera a redação de arts. da Lei no 9.082/95 e da Lei no 9.293/96, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

- Medida Provisória nº 1.736-35, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação a arts. da Lei no 4.771/65, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste.

- Medida Provisória nº 1.737-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

- Medida Provisória nº 1.738-21, de 8 de abril de 1999: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.739-20, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.740-30, de 8 de abril de 1999: Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.741-40, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.742-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.743-14, de 8 de abril de 1999: Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

- Medida Provisória nº 1.744-12, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998.

- Medida Provisória nº 1.745-14, de 8 de abril de 1999: Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei no 9.473/97, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

- Medida Provisória nº 1.746-11, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723/93, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

- Medida Provisória nº 1.747-8, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00.

- Medida Provisória nº 1.748-40, de 8 de abril de 1999: Altera arts. da Lei no 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

- Medida Provisória nº 1.749-38, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.750-49, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.751-64, de 8 de abril de 1999: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.752-35, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00.

- Medida Provisória nº 1.753-17, de 8 de abril de 1999:  Altera a legislação do IR.
http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=2788

- Medida Provisória nº 1.754-16, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívida de microempresas e de empresas de pequeno porte.

- Medida Provisória nº 1.755-13, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.756-12, de 8 de abril de 1999: Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

- Medida Provisória nº 1.757-53, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal.

- Medida Provisória nº 1.758-11, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos extraordinários aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios nela referidos.

- Medida Provisória nº 1.759-11, de 8 de abril de 1999: Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424/96.

- Medida Provisória nº 1.761-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478/97.

- Medida Provisória nº 1.762-11, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

- Medida Provisória nº 1.763-65, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

- Medida Provisória nº 1.764-35, de 8 de abril de 1999: Altera dispositivos das Leis nºs 9.138/95, 8.427/92, e 9.126/95.

- Medida Provisória nº 1.765-47, de 8 de abril de 1999: Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM.

- Medida Provisória nº 1.766-17, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

- Medida Provisória nº 1.767-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal.

- Medida Provisória nº 1.768-33, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

- Medida Provisória nº 1.769-56, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.770-47, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.771-25, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.772-21, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

- Medida Provisória nº 1.774-24, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

- Medida Provisória nº 1.776-10, de 8 de abril de 1999: Dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

- Medida Provisória nº 1.773-36, de 8 de abril de 1999: Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária.

- Medida Provisória nº 1.777-10, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.778-10, de 8 de abril de 1999: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

- Medida Provisória nº 1.779-9, de 8 de abril de 1999: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

- Medida Provisória nº 1.780-8, de 8 de abril de 1999: Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976.

- Medida Provisória nº 1.781-8, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o RECOOP, autoriza a criação do SESCOOP, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 1.782-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto.

- Medida Provisória nº 1.783-4, de 8 de abril de 1999: Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta.

- Medida Provisória nº 1.784-4, de 8 de abril de 1999: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola.

- Medida Provisória nº 1.798-3, de 8 de abril de 1999: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 5.869/73, 8.437/92, 9.028/95, 9.494/97.

- Medida Provisória nº 1.809-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas.

- Medida Provisória nº 1.810-2, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir , crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

- Medida Provisória nº 1.821, de 8 de abril de 1999: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00.



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