Aprovada PEC que exclui cidades em ilhas marítimas dos bens da União
Mudança está prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
Cidades em ilhas marítimas serão definitivamente excluídas da relação de bens da União. É o que prevê uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 71/2013) aprovada no dia 14/9 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Essa mudança atinge cidades como as capitais Florianópolis, Vitória e São Luís. Segundo a relatora da matéria, senadora Rose de Freitas (PMDB–ES), em 2005 uma outra emenda constitucional propôs excluir as ilhas costeiras que sediam municípios do domínio da União. No entanto, até hoje persistem dúvidas, o que tem levado proprietários de imóveis nestas áreas a serem taxados duas vezes, pelo governo federal e pelo municipal.
Para o autor da PEC aprovada, senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES), a nova redação vai acabar com esse impasse.
Fonte: Rádio Senado
Em 16.9.2015
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