A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 5650/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que autoriza o cultivo de erva-mate em Área de Preservação Permanente (APP) localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar.

As APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta, segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

“Embora seja importante para a sustentabilidade ambiental, a APP retira do produtor terras para a exploração econômica. Isso pode não ser um problema para o grande ou médio produtor, mas impõe uma limitação econômica para os pequenos proprietários”, argumenta o autor.

Hamm ressalta que o cultivo da erva-mate abrange cerca de 180 mil propriedades dos estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, e emprega, direta e indiretamente, mais de 700 mil pessoas. "As propriedades em que ela é cultivada são, na maioria, pequenas e médias, o que assegura uma importância social expressiva", defende o deputado.

Segundo ele, o cultivo da erva-mate é compatível com a conservação da floresta ciliar, que margeia rios e lagos. As APPs foram criadas justamente para proteger essas áreas.

A lei abre uma exceção para a retirada de vegetação em APPs nos casos de interesse social e utilidade pública, desde que autorizada pelo órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: