O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

 

Na avaliação da deputada, a judicialização de processos relacionados a conflitos agrários é uma das maiores causas de interrupção das demarcações e titulações, uma vez que o Judiciário brasileiro é lento. “A justiça que tarda não é justa. A demora no julgamento das demandas que envolvem a questão agrária deixa de contribuir para solução do conflito, passando a agravá-lo”, afirma Kokay.

 

Ela argumenta ainda que hoje esses conflitos, quando não passam pela judicialização, são resolvidos por meio da violência. “Enquanto os grupos minoritários são mortos e expulsos de suas terras, o agronegócio se alastra sobre tudo e por cima de todos. Aqueles que não têm capital seguem os rumos marginais, enquanto aqueles que têm garantem sua posse sobre a terra”, diz a parlamentar.

 

O atual Código de Processo Civil prevê prioridade de tramitação, nos tribunais, para os procedimentos que tenham como parte pessoa idosa ou portadora de doença grave e ainda aqueles regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

? PL-10782/2018

 

Fonte: Câmara dos Deputados