Em 11/06/2018

Câmara Municipal de SP: Projeto de Lei regulamenta doações de terrenos populares em São Paulo

A falta de moradias populares foi o foco do vereador Fabio Riva (PSDB) na criação do Projeto de Lei (PL 44/2017). O PL sugere que a Administração Pública Municipal e a COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular.

A falta de moradias populares foi o foco do vereador Fabio Riva (PSDB) na criação do Projeto de Lei (PL 44/2017). O PL sugere que a Administração Pública Municipal e a COHAB – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular.

Segundo Riva, uma das maiores dificuldades encontradas pelas famílias que ocupam imóveis por não terem onde morar é a aquisição dos terrenos para a construção de casas. “O fato é que a reduzida oferta de terrenos tem se constituído em fator importante de encarecimento dos empreendimentos imobiliários”, explicou o vereador.

O objetivo do PL é suprir algumas omissões do ordenamento jurídico e proporcionar ao administrador público critérios que lhe permitam decidir com mais segurança sobre a doação. Ou seja, a ideia é regulamentar as doações dos terrenos recebidas pela Prefeitura Municipal.

O PL foi aprovado em 1ª votação da Sessão Plenária. Caso o Projeto também receba parecer favorável pela maioria dos vereadores em 2ª votação, ele seguirá para a sanção do prefeito.

Acompanhe aqui e outros Projetos em tramitação do vereador Fábio Riva. No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos por meio do formulário ‘Fale com o vereador’.

Fonte: Câmara dos Deputados