Os vereadores tresbarrenses aprovaram na segunda-feira (09.07), o Projeto de Lei 25/2018, de origem do executivo, que autoriza a prefeitura a desenvolver o projeto de Regularização Fundiária no município. A votação contou com voto favorável de todos os presentes na sessão. O texto pretende dar mecanismos para que o executivo atue na legalização de terrenos.

 

De acordo com o texto, o executivo fica autorizado a realizar despesas para a Regularização de áreas rurais ou urbanas, conforme especificação da legislação federal. Tais despesas deverão ser incluídas no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e na Lei Orçamentária Anual; bem como proceder com outros dispositivos para atender as necessidades legais.

 

O prefeito também ficará autorizado a decretar atos decorrentes da Regularização Fundiária e as despesas da ação serão custeadas com dotação do próprio município.

 

No total, estima-se que 700 imóveis não possuam escritura, entre particulares e da própria municipalidade. A ação, prevista na legislação federal, tem por objetivo resolver esses problemas e possibilitar que os ocupantes possam ter o devido registro de propriedade do imóvel, e assim, por exemplo, terem acesso a benefícios sociais e financiamentos.

 

Carla Shimoguiri (PTB), utilizou a tribuna para comentar a matéria e afirmou estar satisfeita com a decisão do executivo submeter a matéria à Câmara. “Eu havia feito a indicação pedindo a regularização fundiária e felizmente o executivo está trabalhando na demanda”, destacou. Carla também afirmou que “existem vários loteamentos ainda precisando da regularização no município”, finalizou.

 

Fonte: JMais