Em 25/08/2015

Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina

APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no dia 19/8, o Projeto de Lei 171/15, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, localizada no município de Governador Celso Ramos (SC).

A proposta muda o decreto que criou a APA de Anhatomirim (Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992), retirando o perímetro urbano da localidade de Costeira da Armação dos limites da APA. De acordo com o deputado, os moradores da comunidade se queixam de que não podem cuidar dos quintais e jardins de suas casas porque correm o risco de serem multados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela unidade de conservação.

A APA do Anhatomirim foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, assim como de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas que beneficiam comunidades de pescadores artesanais da região.

O parecer do relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), foi favorável. “A situação de insatisfação da população com o extremo rigor do ICMBio, em virtude da inclusão da área urbana nos limites da APA, se mostra preocupante, pois cria uma situação de confronto, quando o mais desejável seria haver uma parceria entre a comunidade e o Poder Público”, afirmou. Para Vilela, a solução apontada pelo projeto é adequada e satisfatória, tendo em conta a dimensão reduzida da área a ser excluída da APA e os benefícios que trarão para a população local.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-171/2015

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 24.8.2015

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