Em 20/11/2012

CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fração ideal – cálculo – equívoco. Partilha – registro – ausência. Parcelamento irregular do solo – indícios.

Inviável o registro de título judicial que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000337-49.2011.8.26.0601, onde se decidiu ser inviável o registro de Carta de Adjudicação que apresenta equívoco de cálculo no valor da fração ideal, além da falta de informação atinente à partilha da fração ideal cuja metade foi adjudicada em ação judicial de execução de alimentos. O recurso, julgado improvido por unanimidade e com recomendação, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.

Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida pelo juízo a quo, que decidiu pela impossibilidade de registro de carta de adjudicação por se tratar de parcelamento irregular do solo. O apelante sustenta, em síntese, que todos os pressupostos legais para o registro do título encontram-se presentes.

Ao analisar o caso, o Relator, de início, salientou que até mesmo os títulos judiciais são passíveis de qualificação por parte do Oficial Registrador, conforme já pacificado entendimento. Observou, ainda, que a divergência existente no título referente ao valor da fração adjudicada (metade da quota parte condominial – 1/13 do imóvel), porquanto o valor constante no mandado judicial considerou a totalidade da fração. Neste ponto, o Relator se pronunciou no sentido de que “ante a vedação ao Sr. Oficial do Registro Imobiliário em efetuar cálculo aritmético com alteração do título judicial, impõe-se retificação.”

Ademais, entendeu o Relator que, embora conste na matrícula imobiliária a averbação da conversão da separação judicial em divórcio, não há registro acerca da partilha, se existente, da fração comum objeto de adjudicação parcial (50%), sendo necessária, para o registro do mandado judicial, prévia informação neste sentido. Por fim, observou o Relator que existem fortes indícios de parcelamento irregular do solo, uma vez que, a matrícula imobiliária aponta a existência de vários proprietários de partes ideais em regime de condomínio geral pro indiviso, em contraponto ao laudo pericial, que apontou a divisão por lotes, ou seja, um condomínio pro diviso, contrariando o disposto no item 151 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Paulista.

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

---

• Tags