Em 06/12/2010

Poder Executivo envia ao Congresso MP que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida

Já em vigor, a medida provisória foi publicada no Diário da União desta 5ª feira. O prazo para recebimento de emendas é de 3 a 8 de dezembro

Foi apresentada ao Congresso Nacional a Medida Provisária nº 514/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Também modifica as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

Já em vigor, a medida provisória foi publicada no Diário da União desta quinta-feira, 2 de dezembro. Será analisada por uma Comissão Mista até o dia 15 de dezembro e, na sequencia, passa por apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O prazo para emendas começa na sexta-feira, dia 3, e se encerra no dia 8, próxima quarta-feira.

Veja a íntegra da MPV 514/2010

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