Em 08/02/2011

Regulamentação da proteção de dados pessoais: debate público é prorrogado por 60 dias

Ministério da Justiça recebe sugestões até o dia 31 de março

O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março.

O objetivo da prorrogação é incentivar ainda mais a contribuição popular. Instituições, especialistas e cidadãos comuns terão mais tempo para opinar sobre um tema que ainda não tem regulamentação específica no Brasil, ao contrário do que acontece em outros países.

De acordo com a proposta em debate, os dados são pessoais e só podem ser tratados mediante o consentimento prévio do portador. O princípio da finalidade também é umas das previsões legais do anteprojeto: os dados recolhidos durante um cadastro, por exemplo, só devem ser usados para aquela finalidade especificada inicialmente. As informações não poderiam ser comercializadas ou repassadas a terceiros sem um novo consentimento.

A iniciativa é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, ambos do Ministério da Justiça, e do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. O objetivo com a plataforma é propor um amplo debate público na sociedade brasileira sobre um marco normativo de privacidade e proteção de dados pessoais, com regras claras sobre as garantias e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações pessoais.

Para participar, acesse http://www.culturadigital.br/dadospessoais/

Fonte: Assessoria de Imprensa do IRIB com informações do site do Ministério da Justiça
Em 03.02.2011