Últimas Notícias
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22/11/2016 - CGJ-MS edita Provimento Nº 146, de 18 de novembro de 2016, que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do estado
A implantação do sistema visa desmaterializar procedimentos registrais internos das serventias e facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral
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22/11/2016 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda – unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro prévio – necessidade
Não é possível o registro de compromisso de compra e venda de unidade autônoma sem o prévio registro da incorporação imobiliária, tampouco a aplicação do art. 39 da Lei nº 4.591/64 ao caso apresentado
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18/11/2016 - Maceió/AL recebe o VXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro da Anoreg/BR
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou da solenidade de abertura, que reuniu mais de 500 congressistas
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18/11/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
O TJ/SP divulga a lista dos aprovados
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17/11/2016 - DJE/SP: Comunicado CG nº 2099/2016
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro é comunicada aos titulares e interinos das Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo
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17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência
Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva
O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
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08/11/2016 - CSM/SP: Promessa de permuta – registro – impossibilidade. Previsão legal – ausência. Direito de Superfície – escritura pública – necessidade
1. Não é possível o registro de promessa de permuta tendo em vista a ausência de previsão legal. 2. Não é possível o registro de contrato particular de Direito de Superfície por ser exigível a forma pública para o ato
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04/11/2016 - Colégio de Registradores da Espanha e Aecid promovem seminário na Guatemala
Os interessados em participar do processo seletivo, para bolsa parcial, devem preencher o formulário, no site, até dia 06 de novembro
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03/11/2016 - Instrumento particular de compra e venda. Valor do imóvel. Tempus Regit Actum
Questão esclarece dúvida acerca da aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum no registro de instrumento particular de compra e venda
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01/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Parcelamento do solo – burla
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal quando existirem elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo
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28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha
A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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28/10/2016 - X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
O edital do concurso previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção. O resultado oficial será publicado no mês de novembro
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27/10/2016 - “As novas tecnologias e o registro predial na sociedade da informação – Publicidade versus privacidade”
Tema foi abordado pelos palestrantes Madalena Teixeira (Portugal), Bianca Castellar de Faria (Brasil) e Sergio Saavedra (Espanha)
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26/10/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
DJE/SP publica a pontuação dos títulos dos candidatos participantes do certame
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25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial
“É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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25/10/2016 - ESCLARECIMENTO AOS ASSOCIADOS DO IRIB
Esclarecimento é do presidente do IRIB e titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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21/10/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua sexta reunião de trabalho
Representantes de 10 estados e do Distrito Federal participaram do encontro, realizado nesta quinta-feira (20/10), em Brasília/DF
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20/10/2016 - TJAM começa a utilizar penhora eletrônica de imóveis
Sistema em parceria com a Anoreg tornará mais rápida medida para execução de sentença
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