Sumário

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Boletim IRIB em Revista Ed.304
Setembro 2002

Em destaque
Especial: Legalidade dos loteamentos fechados.

Índice

Loteamento Fechado
Hélio Lobo Júnior
Da legalidade dos loteamentos fechados
José Carlos de Freitas

Acontece
Serjus realiza 11° Encontro de Notários e Registradores em Ouro Preto - MG
com apoio e participação do IRIB

Opinião
Certidões de feitos ajuizados e o Registro de Imóveis
Marcelo da Costa Alvarenga

Desperta tabelião (digital)!
Ângelo Volpi Neto

Ainda o documento digital
Paulo Roberto de Carvalho Rego

A Eficácia Jurídica do Documento Eletrônico
Paulo Roberto G. Ferreira

O falso documental no Direito e na História
J. Nascimento Franco

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidência nos serviços notariais e registrais
Antonio Herance Filho

Legislação
Decreto regulamenta ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Registro Jurídico
Contrato de c/v. Encol. Cláusula prevendo hipoteca de imóveis vendidos a terceiros. CDC. Nulidade.
Penhora. Bem de família. Residência de viúva. Impenhorabilidade.
Penhora. Bens indisponíveis.
Penhora. Bem indivisível. Penhora total - imóvel de casal.
Imóvel legado. Cláusula de inalienabilidade. Usucapião.
Concubinato. Reserva de bens. Meação.

STF
Penhora. Bem de família. Imóvel residencial. Penhora anterior à Lei n. 8.009/90. Impenhorabilidade.
Imóvel rural. Interesse social para fins de reforma agrária. Fraude à expropriação.
Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria – irregularidade. Nulidade do decreto expropriatório.

STJ
Penhora. Embargos do devedor. Inscrição no Registro de Imóveis. Prazo.
Desapropriação indireta. Imperfeita descrição do imóvel. Confrontantes.
Penhora. Execução fiscal. Atribuição de responsabilidade substitutiva a sócio-gerente. Ilegalidade.
Usucapião. Posse mansa e pacífica. Interesse da União – alegação de bem público – não comprovada. Escritura pública de 1897.
Penhora. Competência. Juízo correcional X juízo trabalhista.
Compromisso de c/v. Dupla alienação. Venda a non domino. Nulidade.
Usucapião. Posse comprovada. Titularidade não comprovada. Compromisso de c/v - prescrição aquisitiva.
Penhora. Credor do vendedor. Escritura de c/v não registrada. Imissão na posse. Embargos.
Alienação. Terreno pago com unidades futuras. Venda de unidades. Rescisão do contrato de venda do terreno. Nova venda. Indenização - ex-titulares. Atos anteriores à indenização – nulidade.
Contrato de c/v. Condomínio. Ausência de registro do memorial de incorporação. Irregularidade sanável.
Permuta de imóveis. Interesse de menores. Prejuízo. Indeferimento.
Penhora. Contrato de c/v anterior à execução. Ausência de registro. Irrelevância. Terceiro de boa-fé.

IRIB Responde
Imóvel de propriedade de casal. Regime da comunhão parcial de bens. Indisponibilidade da metade ideal de um dos cônjuges. Alienação da metade livre. Anuência.
Penhora - créditos trabalhistas. Indisponibilidade. Carta de adjudicação. Registro.
Formal de partilha. Lote atribuído a dois herdeiros. Construção de casa na metade ideal de um deles. Registro.
Desmembramento de imóvel rural em lotes. Área acima do módulo. Aprovação do Incra.
Alienação de imóvel pela prefeitura. Loteamento registrado. Desafetação por força de lei municipal. Averbação.
Separação. Doação da metade ideal de imóvel feita pelo marido à mulher. Averbação. ITBI.
Instituição de condomínio. Quem pode requerer o registro?
Escritura com valor distinto do compromisso de c/v. Omissão de que a escritura estaria dando cumprimento ao compromisso.
Instituição de bem de família. Imóvel hipotecado. Anuência do credor hipotecário.