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Academia Paulista de Direito promove seminário sobre “A Política da Gratuidade nas Unidades Extrajudiciais”

A Academia Paulista de Direito (APD) realizará no próximo dia 19 de agosto, no auditório Elis Regina no Anhembi, em São Paulo, o seminário nacional “A Política da Gratuidade nas Unidades Extrajudiciais”. O evento tem como objetivo principal debater os reflexos, efeitos e soluções para a crescente aplicação de isenções conferidas pelos poderes públicos nos serviços praticados por notários e registradores em todo o país.A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, confirmou sua participação na solenidade.

O seminário tem como coordenador acadêmico o desembargador presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Henry Marques Dip, que terá como coordenador acadêmico adjunto o juiz Ricardo Felício Scaff, da 1ª Vara Cível de Guarulhos.

O evento objetiva a realização de um debate acadêmico envolvendo os integrantes do Poder Judiciário de 1ª e 2ª instância que lidam diretamente com as concessões de gratuidades nos serviços extrajudiciais em suas comarcas e nos tribunais estaduais.

Reguladas pelo artigo 236 da Constituição Federal, as delegações notariais e registrais são serviços públicos delegados a agentes privados, que atuam mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e com constante fiscalização do Poder Judiciário. As delegações envolvem os serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos.

Desde 1997 são gratuitos o registro de nascimento e óbito, assim como a primeira das certidões destes registros. Os casamentos também são gratuitos aos que se declaram pobres, assim como uma série de atos aos quais são determinados benefícios da justiça gratuita, impactando diretamente no equilíbrio econômico-financeiro destas delegações e consequentemente no atendimento aos usuários e qualidade do serviço.

Tais serviços ainda estão submetidos aos ditames do Poder Legislativo e do Poder Executivo, que debatem uma série de projetos de lei que conferem gratuidade e isenções à prática de diversos atos extrajudiciais.

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Fonte: Arpen-SP

Em 16.8.2016

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