Em 10/08/2011

Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal

Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o terreno no Setor Sudoeste objeto de permuta entre a Marinha e a Construtora Antares Engenharia não é área tombada do Distrito Federal. Com a vitória, os advogados da União garantiram a troca da área por 784 apartamentos funcionais que estão sendo construídos em Águas Claras (DF).

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que o imóvel foi adquirido através de doação da Terracap para a União, em 1994, e no contrato constava que a área é livre para edificações e desembaraçado de qualquer ônus.

Os advogados sustentaram que o Decreto nº 10.829/1987 proibiu edificações residenciais e superiores a sete metros nas bordas do Eixo Monumental, onde estão localizados vários órgãos públicos e pontos turísticos da cidade. O terreno no Sudoeste, no entanto, está fora dessa área.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia conseguido uma decisão de primeira instância alegando que a permuta seria ilegal, pois a área foi tombada de acordo com o projeto idealizado pelo urbanista Lúcio Costa.

O relator do caso na sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos apresentados pela AGU e suspendeu as decisões anteriores. O Desembargador registrou que "não seria possível concluir que órgãos governamentais do Distrito Federal entregariam à Marinha um terreno para ser construído imóveis funcionais se houvesse proibições de edificações no local".
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU
Em 10.08.2011