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AL/MG: Comissão avalia que ação de desocupação estaria irregular

Opinião é de presentes à reunião na ALMG, que debateu a situação de famílias ameaçadas de despejo na Vila Teixeira.

Quinze famílias que moram na Rua Teixeira Soares, na chamada Vila Teixeira, no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, podem ser despejadas no dia 25 de julho, atendendo a ordem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A sentença judicial de desocupação está fundamentada em um processo que, na opinião de operadores do direito e outros presentes à Comissão de Direitos Humanos nesta quinta-feira (11/7/19), está contaminado por diversas irregularidades.

A situação desses moradores foi discutida nessa reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), solicitada pela deputada Andréia de Jesus (Psol). Vários integrantes das famílias, além de representantes de órgãos que lidam com a questão, participaram da audiência pública.

A defensora Cleide Aparecida Nepomuceno, da Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, desqualificou o processo contra as famílias, considerando-o “um verdadeiro show de horrores”. Conforme relatou, o território foi demarcado em favor dos autores, mas sem o juiz ouvir as famílias que ocupam o local há décadas, cerceando o direito ao contraditório.

Nessa linha, o advogado da Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, Joviano Gabriel Maia, acrescentou que no processo, depois do transitado e julgado, as famílias não tiveram oportunidade de participar das audiências de conciliação. Além disso, não há na ação qualquer previsão de indenização das benfeitorias, sendo que os herdeiros só teriam direito à “terra nua”.

A defensora pública registrou que o órgão tomou duas providências: solicitou a suspensão do processo ao juiz, para que sejam produzidas provas pelas famílias; e requereu à Prefeitura de Belo Horizonte que agilize o processo de regularização fundiária de interesse social para o local. “Estamos juntos com a comunidade. Teixeira resiste!”, engajou-se.

Com 13 anos de atuação em conflitos possessórios, Joviano Maia, disse que nunca viu um caso tão bizarro e eivado de ilegalidades e até indícios de fraude. Segundo ele, a história do terreno data de 1905, quando Artur Ramos adquiriu terras da Colonia Werneck e começou a vender partes. Um dos compradores adquiriu 3 mil metros, depois vendeu para um terceiro, que os transferiu para Dona Elisa, a matriarca da Vila Teixeira, que registrou o contrato de compra e venda em 1923.

Perícias – A ação de desocupação, destaca Joviano, começou em 1970, com os herdeiros de Artur Maia reivindicando a propriedade da área. No período, foram feitas três perícias. A primeira definiu que os herdeiros teriam direito a 1500 m². Já a segunda apurou que não teriam direito a nada, pois segundo o advogado, Artur possuía 20.437 m² de área e vendeu mais de 21 mil m².

“Inexplicavelmente, essa perícia foi desconsiderada no processo, devido à influência política”, disse ele, acrescentando que, por isso, foi realizada uma terceira perícia, essa favorável aos herdeiros, que agora está sendo considerada pelo juiz.

O advogado questiona toda a ação, especialmente porque, quando foi ajuizada, as famílias já tinham direito ao usucapião da área, há mais de meio século. No processo, desconsidera-se que os moradores também apresentaram documentos de compra das casas e de pagamento de IPTU ao longo desses anos. De acordo com Joviano, os primeiros membros da família no local se organizaram para iniciar a estrutura do bairro, garantindo, por exemplo, asfaltamento de ruas.

Comunidade busca reconhecimento como quilombola
O assessor jurídico da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Wilson Macedo, divulgou que as famílias entraram recentemente com processo de reconhecimento da comunidade como quilombola na Fundação Palmares. O presidente do órgão federal vai visitar nesta sexta (12) a comunidade.

Os moradores também entraram com um processo de regularização fundiária de interesse social para a Vila Teixeira, na PBH. Maria Lúcia Silveira, da Divisão de Regularização Fundiária da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), disse que a PBH recebeu a documentação, mas o processo não chegou à Urbel.

Patrícia Brito, da área de Patrimônio da PBH, alertou que, se a desocupação se realizar, Belo Horizonte vai perder seu quilombo urbano. “É importante garantir o espaço físico porque ele garante que seja preservado todo o patrimônio material e imaterial”, explicou.

Moradores dizem que não vão sair do local
Gláucia Martins, representante das famílias da Vila Teixeira, disse não ter motivo para sair da comunidade onde mora desde que nasceu. “Não vamos sair de lá”, Teixeira vai resistir sempre”, afirmou ela, pedindo à comissão que lhes dê apoio.

Camila Venturini, moradora da Vila, afirmou que representava na reunião sua avó de 80 anos. “Ela tem documento de compra e venda, registro do imóvel, todas as certidões e impostos pagos. Ainda assim, querem privá-la de seu direito de posse e de propriedade”, protestou.

Emocionada, a moradora Alessandra Teixeira afirmou estar passando noites sem dormir. “Parece que tenho uma arma apontada na cabeça, como se fosse criminosa. Aquelas chicotadas que davam nos escravos voltam hoje na forma de palavras, pois estamos sendo chamados de invasores”, disse pesarosa. E avisou que vai lutar até o fim: “Não tenho nada a temer, porque estou com a verdade”.

A deputada Andréia de Jesus declarou que buscava com a audiência dar visibilidade a uma luta histórica. “Essa comunidade está ocupando a Assembleia para dizer o quanto está indignada com essa situação”.

Ao final, anunciou as providências que a comissão vai tomar. Serão enviados ofícios: ao juiz, solicitando que o processo seja suspenso até a finalização do processo na Fundação Palmares (encaminhando também as notas taquigráficas da reunião); ao Governo de Minas, para que seja inserido o debate da Vila Teixeira na Mesa de Diálogo, que se reúne no dia 25 de julho; e à PBH, para que se posicione a favor dos moradores no processo.

Fonte: AL/MG

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