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Câmara dos Deputados: Projeto susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 581/17, do Senado, que susta a aplicação de norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União em 2001 sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Para o autor da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC), a orientação normativa [ON–Geade–002-01, aprovada pela Portaria 162/01], tem “inúmeros vícios de legalidade”, como não observar o estabelecido pela Lei 9.784/99, em relação à efetiva participação dos administrados no levantamento da área a ser demarcada; e não respeitar o domínio dos bens transferidos legalmente a entidades públicas e privadas, por autorização legislativa.

“A manutenção dos terrenos de marinha e seus acrescidos no domínio da União é um preceito anacrônico, que traz grande prejuízo para a população dos estados litorâneos, especialmente para a municipalidade, que perde para a União o domínio de importante patrimônio urbano, tanto em termos econômicos como físicos”, afirma o senador.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votada pelo Plenário.

Íntegra da Proposta

Fonte: Câmara dos Deputados

em 19.7.2017

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