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Clipping – ABCdoABC – Prefeitura convoca moradores da Vila Guerda para regularização de lotes (Ribeirão Pires/SP)

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ribeirão Pires (Seduhab), por meio do Departamento de Regularização Fundiária, convoca moradores da Vila Guerda, no bairro Santana, para efetuar a regularização dos loteamentos desta área. No total, 199 lotes encontram-se irregulares. Além de valorizar o imóvel, a regularização é a garantia de ter a propriedade do lote reconhecida.

Até o dia 5 de julho, os moradores da Vila Guerda deverão apresentar original e cópia do RG, CPF, documento do cônjuge (para pessoas casadas), comprovante de endereço, contratos de compra e venda. A documentação deve ser entregue à Seduhab (Rua Felipe Sabbag, 200, 2º andar – Shopping Garden), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.

Toda a documentação será utilizada em lista com a qualificação de todos os moradores que será encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja efetuada a matrícula e o registro da planta elaborada pela Seduhab, conforme o preconizado pela Lei Federal Nº 13.465/17.

Sobre o loteamento da Vila Guerda – Iniciado por volta dos anos 70, o loteamento da Vila Guerda, no bairro Santana, não teve aprovação de planta oficial, bem como registro da planta junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade. Inicialmente, constavam 211 lotes, sendo que 102 possuem matrícula baseada na planta não aprovada e registrada.

A implantação do loteamento se deu de forma diferente ao que foi proposto na planta inicial. Unificações e desmembramentos foram efetuados na área, também sem o devido registro. Após levantamento da situação, foi constatada a existência de 199 lotes a serem regularizados.

Imóveis irregulares são um risco para seus proprietários – Os moradores de imóveis sem matrícula, que contam somente com contrato de compra e venda, não têm o reconhecimento legal garantido da propriedade. Sem a matrícula, não é possível registrar o imóvel no nome de seu proprietário, o que pode resultar em prejuízo com o não reconhecimento do patrimônio.

Com a planta registrada e a matrícula aberta, o morador pode efetuar o registro do lote em seu nome de forma mais simples e com grande economia de tempo e de dinheiro.

No caso do loteamento da Vila Guerda, àqueles que possuem a matrícula terão a correção de eventuais erros de descrição do lote e, consequentemente, a valorização do imóvel.

O morador que não comparecer à convocação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ribeirão Pires perde a oportunidade de corrigir eventuais erros na descrição do imóvel e de regularizar seu lote. Após a conclusão do processo, qualquer tipo de alteração ficará por conta do morador.

Fonte: ABC do ABC

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