Os imóveis particulares que estão abandonados e sem pagamentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) há cinco anos serão transferidos como propriedade da Prefeitura de São Bernardo. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (27) pela Câmara Municipal.

 

O documento é baseado no artigo 64, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que versa sobre "os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago".

 

A lei, apresentada pelo governo, prevê que estes imóveis sejam adicionados ao patrimônio municipal e, deste modo, serem destinados a programas habitacionais e à prestação de serviços públicos, bem como se tornarem objetos de concessão de espaço a entidades assistenciais e sem fins lucrativos.

 

Após a sanção da Lei, que deverá ser assinada nos próximos dias, a Prefeitura vai notificar o proprietário destes imóveis abandonados. Se em dentro de 30 dias não houver resposta ou acerto das pendências com o poder público, a administração dará andamento às obras de melhoria nos locais. 

 

"Os donos das áreas ainda terão mais três anos para reaver os espaços, desde que façam o ressarcimento ao poder público dos investimentos feitos e acertem as dívidas com a municipalidade", informou a Prefeitura de São Bernardo.

 

Fonte: Destak