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CNJ – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – DESACUMULAÇÃO – VACÂNCIA.

CNJ – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:0006290-02.2016.2.00.0000
LOCALIDADE:Ceará DATA DE JULGAMENTO:09/03/2018 DATA DJ:09/03/2018
RELATOR:Valtércio de Oliveira
LEI:LNR – Lei de Notários e Registradores – 8.935/1994 ART:49

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. Insurgência contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de desacumulação de serventias extrajudiciais baseada nas disposições do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (COJECE) que, nas Comarcas do interior do Estado, atribuiu o serviço de registro de distribuição ao titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca.

2. Ausência de ofensa ao princípio do concurso público na outorga de serventias extrajudiciais cumuladas com outras atividades, cuja legalidade fora objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça por ocasião da edição da Resolução CNJ nº80/2010.

3. O pressuposto das desacumulações, conforme previsto no art. 49, daLei nº 8.935/1994, é a vacância da titularidade. No entanto, não se trata de procedimento automático, pois se faz necessária a observância do parágrafo único do art. 26 da mencionada lei, além de se tratar de tema afeto à autonomia administrativa dos tribunais. Precedentes.

4. Respeitados os termos acima, a medida deve ser ultimada com a edição de lei formal e não por ato infralegal do tribunal. Precedentes do STF.

5. A inexistência de argumentos suficientes a alterar a decisão monocrática recorrida impede o provimento do recurso administrativo.

6. Recurso administrativo conhecido e não provido.

ÍNTEGRA

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006290-02.2016.2.00.0000

Requerente: AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado: CE2062 – AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

1. Insurgência contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de desacumulação de serventias extrajudiciais baseada nas disposições do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (COJECE) que, nas Comarcas do interior do Estado, atribuiu o serviço de registro de distribuição ao titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca.

2. Ausência de ofensa ao princípio do concurso público na outorga de serventias extrajudiciais cumuladas com outras atividades, cuja legalidade fora objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça por ocasião da edição da Resolução CNJ nº80/2010.

3. O pressuposto das desacumulações, conforme previsto no art. 49, daLei nº 8.935/1994, é a vacância da titularidade. No entanto, não se trata de procedimento automático, pois se faz necessária a observância do parágrafo único do art. 26 da mencionada lei, além de se tratar de tema afeto à autonomia administrativa dos tribunais. Precedentes.

4. Respeitados os termos acima, a medida deve ser ultimada com a edição de lei formal e não por ato infralegal do tribunal. Precedentes do STF.

5. A inexistência de argumentos suficientes a alterar a decisão monocrática recorrida impede o provimento do recurso administrativo.

6. Recurso administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6 de março de 2018. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Cármen Lúcia, João Otávio de Noronha, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian e Valdetário Andrade Monteiro.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por Aziz Manuel Farias Jereissati (Id 2142687), contra decisão monocrática proferida em 20 de março de 2017, que julgou improcedente o pleito de desacumulação dos Ofícios de Distribuição dos demais serviços cartorários nas Comarcas do Interior do Estado do Ceará, bem como a imediata realização de concurso público, e determinou o arquivamento do Pedido de Providências (Id 2119005).

Em suas razões, o recorrente manifesta seu inconformismo ao afirmar a existência de imoralidades, ilegalidades e inconstitucionalidades no exercício das delegações cartorárias extrajudiciais existentes em alguns Cartórios do Registro Civil do interior do Estado do Ceará cujos delegatários, conforme aduz, foram beneficiados com a acumulação do Ofício de Distribuição, sem o necessário concurso público, a partir do que dispôs art. 544, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (COJECE). Sustenta que a atribuição da titularidade da Distribuição aos Oficiais do Registro Civil beneficiou, sobretudo, os antigos titulares do Registro Civil das Comarcas de Aquiráz/CE, Eusébio/CE, Caucaia/CE, Juazeiro do Norte/CE, Iguatu/CE, Maracanaú/CE, Maranguape/CE e Sobral/CE, todas de grande porte econômico, integrantes na Região Metropolitana de Fortaleza, salvo Juazeiro do Norte/CE e Sobral/CE.

Registra que a decisão monocrática presumiu a possibilidade de acumulação sem estar baseada em qualquer prova, pois o Ofício de Distribuição foi estendido, pelo COJECE sem exceção e sem qualquer atenção ao volume de receita, a todos os cartórios de Registro Civil das comarcas do interior do estado, motivo pelo qual o recorrente afirma se tratar de decisão que pecou pelo desconhecimento da vida econômica e social do Estado do Ceará e o “silêncio, no caso, era bem melhor do que uma assertiva sem prova robusta dos fatos.”

O recorrente utiliza como exemplo o município de Maracanaú/CE, por se tratar de ente federativo que possui a segunda maior arrecadação municipal do estado – informação essa que pode ser obtida a partir de simples consulta ao sítio de buscagoogle –sendo esse o motivo de não poder se conceber uma cumulação de atribuições dos serviços registrais numa comarca de grande porte, mesmo havendo autorização pelo COJECE. Destaca o caso do notário Gerardo Rodrigues Albuquerque Neto, o qual se submeteu ao concurso público para o 1º Notariado da Comarca de Maracanaú, mas atualmente, “como uma espécie de mágica”, ocupa o Ofício de Notas, o Ofício do Registro Civil e o Ofício de Distribuição da aludida comarca, momento em que o recorrente questiona se é possível a existência desse tipo de acumulação quando o serventuário submeteu-se ao concurso apenas para a atividade notarial, não estando entre as atribuições previstas naLei nº 8.935/1994para o Cartório de Notas o exercício do Ofício de Distribuição e do Registro Civil. Aduz que, se o CNJ em casos semelhantes afastou, de ofício, centenas de serventuários por não terem prestado concurso público para ingresso nos serviços, por que não afastar o titular Gerardo Rodrigues Albuquerque Neto somente do Ofício de Distribuição da Comarca de Maracanaú/CE, sem prejuízo da apuração dos demais casos semelhantes e existentes em outras comarcas do interior do estado do Ceará.

Aponta que esse tipo de acumulação, além de ser ilegal, fere o art. 236, § 3º, da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

O recorrente ainda discorre sobre a existência de outro equívoco na decisão combatida em relação à aplicação da Lei nº 9.492/1997 quando esta determinou a criação da Central de Distribuição. Registra que, ao contrário do afirmado nodecisum, referida lei não necessita da edição de outra lei para ser aplicada no âmbito dos Estados.

Por fim, destaca a necessidade da reforma da decisão monocrática que, sob seu ponto de vista, encontra-se “de toda equivocada”, para afastar imediatamente do exercício da atividade do Ofício de Distribuição extrajudicial da Comarca de Maracanaú/CE o titular Gerardo Rodrigues de Albuquerque Neto por este ter se submetido apenas ao concurso para o exercício de atividades notariais, apesar de exercer as atividades relativas ao Ofício do Registro Civil e de Distribuição. Após o afastamento, postula pela criação da Central de Distribuição, cabendo a este Conselho apurar ou não as irregularidades apontadas.

O tribunal apresentou suas contrarrazões, nas quais aponta o acerto da decisão monocrática e a improcedência do pleito recursal (Id 2181676).

Alega que eventuais desacumulações das atividades cartorárias extrajudiciais dependem da avaliação do Judiciário local, situando-se no âmbito de sua autonomia administrativa a ordenação das serventias extrajudiciais e seus serviços a partir da edição de lei formal, de iniciativa privativa das Cortes de Justiça.

Ressalva a realização de estudos para apresentação, à Assembleia Legislativa, ainda no ano de 2017, de proposição de instituição de novo Código de Organização Judiciária, propondo a alteração das regras atuais relativamente à organização dos serviços notariais e de registro.

O recorrente novamente se manifesta e aponta ausência de fundamento jurídico das contrarrazões apresentadas pelo TJCE, além de repisar toda a argumentação exposta nas razões de seu apelo (Id 2181800).

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, defiro o pedido de tramitação prioritária à vista da documentação apresentada, nos termos do art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil. No entanto, tal situação será informada à Presidência do CNJ, a quem compete a definição das pautas do Plenário.

Quanto à admissibilidade do recurso, vejo que se trata de apelo tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.

A decisão monocrática recorrida, ao julgar improcedente o pedido, assentou:

“O cerne da questão consubstancia-se em pedido de desacumulação do Cartório Distribuidor dos demais serviços cartorários das comarcas do interior do Estado do Ceará.

Ao analisar a norma que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, Lei 8.935/1994, é possível verificar que o art. 26 estabelece a impossibilidade de acumulação dos serviços indicados no art. 5º, salvo nos “Municípios que não comportarem, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços”. Os serviços constantes do art. 5º, são os seguintes:

Art. 5º. Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I – tabeliães de notas;

II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III – tabeliães de protesto de títulos;

IV – oficiais de registro de imóveis;

V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII – oficiais de registro de distribuição.

Levando-se em consideração o volume da receita, foi permitida a acumulação dos serviços em determinados Municípios do Estado do Ceará que não comportaram a instalação de mais de um dos serviços, não seria possível a instalação de Ofício Distribuidor autônomo. Nessa ótica, o serviço de distribuição foi acumulado com o serviço do 1º Ofício das Comarcas do Interior do Estado do Ceará.

À vista disso, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará (COJECE) confiou ao titular do Cartório do 1º Ofício das Comarcas do Interior as funções próprias de oficial de registro de distribuição, nos termos do que dispõe art. 544, vejamos:

Art. 544. Nas Comarcas do interior do Estado, onde foi implantado o sistema de secretarias de varas, as funções de distribuição extrajudicial – salvo nas comarcas em que regularmente instalado serviço de registro de distribuição da espécie, de conformidade com a Lei Federal nº 8.935/94 – serão exercidas pelo titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca ou, nos casos de vacância da titularidade ou de impedimento, pelo respectivo substituto, […]

Apesar dessa previsão, no ano de 2015, o requerido editou a Resolução nº 1, de 23 de janeiro, do Órgão Especial, que criou o Serviço de Distribuição de Títulos de Protestos na Comarca de Entrância Final onde houvesse mais de um tabelionato de Protestos de Títulos. No entanto, para a instalação desse serviço autônomo de distribuição seria necessária a edição de lei formal e não ato infralegal, motivo pelo qual houve por bem revogar a mencionada norma e reorganizar os serviços da forma prevista no art. 544, do COJECE (Id 2072593, fls. 9 – 11). Portanto, a re-acumulação dos serviços extrajudiciais deu-se de forma diferente da que argumenta o requerente quando afirma que o tribunal havia “recuado” quanto à instalação da Central de distribuição, “deduzindo infundados fundamentos, com escopo de premiar, obviamente, algum ou alguns dos serventuários dos cartórios extrajudiciais”. Além dessa afirmativa carecer de comprovação, reconheceu-se que a formulação dessas atividades não poderia ocorrer por meio de resolução, mas sim a partir da edição de lei formal.

É bem verdade que a existência de um cartório distribuidor tornaria mais equânime a partilha de protestos e outros títulos entre as serventias dessa natureza, mas a conclusão inarredável é a de que a desacumulação ora pretendida insere-se no âmbito da autonomia administrativa conferida pela Constituição Federal aos tribunais pátrios, o que impede a atuação deste Conselho.

Além do mais, o exercício da função de distribuição pelo 1º Ofício das Comarcas do Interior do Estado do Ceará encontra respaldo legal no COJECE. Eventuais desacumulações de serventias extrajudiciais dependerão de avaliações do Judiciário local, o qual deverá promovê-las sempre que verificada a sua necessidade a partir da fiscalização e avaliação rotineira ‘das atividades notariais e registrais a fim de verificar o volume dos serviços e as receitas geradas pelas serventias’ (PCA nº00004268-73.2013.2.00.0000).

O próprio Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento sobre o tema ao afirmar que a ordenação das serventias extrajudiciais e dos seus serviços se insere no âmbito da organização judiciária de cada Estado, sendo necessária a edição de lei formal de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, nos termos dos arts. 96, II, e 125, d § 1º, da CF (ADI nº 4.140).

No julgamento do PCA nº0001156-28.2015.2.00.0000, este Conselho também reconheceu a autonomia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para a organização de seus serviços auxiliares, conforme se extrai da ementa do julgado:

RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. OFÍCIO EXTRAJUDICIAL. ÁREA GEOGRÁFICA. DEFINIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DE SUCURSAL. CRIAÇÃO DE SERVENTIA. FATOS INDEPENDENTES. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL.

1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido de anulação de ato de Tribunal que estabeleceu a área geográfica de serventia extrajudicial e a competência temporária de cartório de protesto de títulos.

2. Observadas as regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, é inerente à autonomia constitucional dos Tribunais a reorganização dos serviços auxiliares segundo suas necessidades. Esta prerrogativa inclui a criação ou extinção de ofícios extrajudiciais e suas sucursais, bem como a definição o território de atuação das serventias.

3. A criação de ofício extrajudicial tem natureza constitutiva e está desvinculada de situações pretéritas. Não é exigível que novas serventias observem a área geográfica de sucursais extintas ante a inexistência de direito adquirido sobre o território da delegação. Precedentes do STF e STJ.

4. Atende ao interesse público a decisão do Tribunal que, excepcionalmente, mantém a competência temporária de cartório de protesto de títulos em região administrativa que não possui ofício desta natureza. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Recurso a que se nega provimento.

(CNJ – RA – Recurso Administrativo em PCA – Procedimento de Controle Administrativo –0001156-28.2015.2.00.0000– Rel. FERNANDO MATTOS – 8ª Sessão Virtualª Sessão – j. 08/03/2016). (grifos meus)

Reproduzo, ainda, outro precedente:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS JUDICIALIZADAS. INCLUSÃO NA LISTA DAS SERVENTIAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Cabe aos tribunais avaliar a conveniência de incluir ou não as serventias sub-judice nos concursos. A decisão em um ou outro sentido, repita-se, não poderá ser considerada ilegal, vez que não há norma que a vede.

Serventias extrajudiciais acumuladas com tabelionatos de notas e protesto de títulos. Possibilidade uma vez configurada a exceção do art. 26 da Lei n. 8.935/1994. Ausência dos requisitos para a desacumulação.

Nos termos do art. 26 da Lei n. 8.935/1994, a regra geral é a especialização dos serviços descritos no art. 5º, ficando a sua acumulação reservada aos municípios onde não seja possível, em razão do volume dos serviços ou da receita.

Na hipótese, a acumulação dos serviços de tabelionato de notas e de tabelionato de protesto de títulos em 25 comarcas declinadas pelo requerente se justifica pois estas serventias configuram a exceção prevista no art. 26, considerando a população e o quadro socioeconômico de cada uma. Pedido julgado improcedente.

(CNJ – PCA – Procedimento de Controle Administrativo – 0006510-73.2011.2.00.0000 – Rel. JOSÉ GUILHERME VASI WERNER – 144ª Sessão – j. 26/03/2012). (grifos meus)

Portanto, incumbe aos Tribunais de Justiça a missão de promover estudos regulares a fim de avaliar a real necessidade de acumular ou desacumular serventias extrajudiciais, não cabendo ao CNJ promover imiscuir-se nessa seara.

Não se olvida, por fim, que o ingresso na atividade notarial e de registro se dá pela via do concurso, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 236, § 3º. Todavia, vejo ser possível admitir ao delegatário do 1º Ofício das Comarcas do Interior do Estado a assunção das atividades de distribuidor de títulos, em acumulação às suas funções para a qual prestou concurso público, pois a própria lei admite o exercício simultâneo das atividades quando o Município não comportar, em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços, o que afasta, de plano, qualquer argumento em relação à possível ofensa ao princípio do concurso público.

Ante o exposto,julgo improcedenteo presente Pedido de Providências e determino o arquivamento dos autos, após as intimações de praxe.

Brasília, data registrada no sistema.GUSTAVO TADEU ALKMIM

Conselheiro Relator”

A partir das razões recursais, constata-se que o recorrente demonstra inconformismo com o teor da decisão recorrida, mas não apresenta qualquer fato novo que enseje a alteração do julgado. Pelo contrário, o recorrente inova o pedido apresentado no requerimento inicial ao noticiar a situação específica do titular da Comarca de Maracanaú/CE, Gerardo Rodrigues de Albuquerque Neto, invocando argumentos que não merecem prosperar.

A questão originalmente proposta encerra a análise da desacumulação do Cartório Distribuidor dos demais serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais das Comarcas do interior do Estado do Ceará, e a posterior promoção de concurso público para a assunção da atividade.

O art. 236 da Constituição Federal estabelece as diretrizes sobre o exercício das atividades cartorárias extrajudiciais no Brasil, reservando à lei ordinária a regulamentação da matéria. Nessa conjuntura, editou-se aLei nº 8.935/1994, mais conhecida como Lei dos Cartórios, a qual dispôs sobre os serviços notariais e de registro e, por decorrência lógica, reproduziu a norma constitucional que determina a realização de concurso público para o ingresso nessas atividades.

No art. 5º do normativo operou-se a especialização dos serviços que seriam prestados pelos cartórios extrajudiciais, implicando dizer que cada unidade haveria de exercer uma atividade específica: de notas; de registro de contratos marítimo; registro de imóveis; de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, bem como de registros de distribuição, não se admitindo,a priori, a acumulação dos serviços em uma mesma serventia. É o que se constata da leitura dos dispositivos constantes naLei nº 8.935/1994:

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:

I – tabeliães de notas;

II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;

III – tabeliães de protesto de títulos;

IV – oficiais de registro de imóveis;

V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;

VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;

VII – oficiais de registro de distribuição.

O cerne do inconformismo reside exatamente nessa questão: a lei estabelece a especialização dos serviços, enquanto algumas serventias extrajudiciais do interior do Estado do Ceará desempenham mais de uma atividade, o que beneficiaria seus titulares que não prestaram concurso para o desempenho de todos esses serviços.

No requerimento inicial, transpareceu que a insurgência se voltava contra os titulares do 1º Ofício das Comarcas do interior do estado que, apesar de terem prestado concurso público para o desempenho de uma determinada atividade, foram amparados com disposição do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (COJECE) que lhes atribuiu o exercício do Ofício de Distribuição sem que tenham habilitação específica para essa atividade.

No entanto, no recurso foi possível divisar que o inconformismo do recorrente reside especificamente em relação a um dos titulares de cartório extrajudicial de Maracanaú/CE, Gerardo Rodrigues de Albuquerque Neto, o qual possui atribuições de Oficial de Notas, de Oficial Distribuidor e de Registro Civil, enquanto aprovado em certame público apenas para a atividade notarial.

Nesse sentido, reafirmo a fundamentação utilizada na decisão monocrática, proferida pelo meu antecessor, o então Conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, de que a acumulação de determinadas atividades ocorreu por expressa autorização legal, pois ao mesmo tempo em que a Lei dos Cartórios determina a especialização das atividades, excepciona a regra quando os Municípios não comportarem, “em razão do volume dos serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços” (art. 26, parágrafo único).

O art. 544 do COJECE preceituou que “[…] nas Comarcas do interior do Estado, onde foi implantado o sistema de secretarias de varas, as funções de distribuição extrajudicial – salvo nas comarcas em que regularmente instalado serviço de registro de distribuição da espécie, de conformidade com a Lei Federal nº 8.935/94 – serão exercidas pelo titular do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca ou, nos casos de vacância da titularidade ou de impedimento, pelo respectivo substituto, […]”.

Pela interpretação conjunta da Lei dos Cartórios com o COJECE, v

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