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Compromisso de compra e venda – transferência da propriedade. Prova da quitação – terceiro outorgante. Escritura de compra e venda.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – PROVA DA QUITAÇÃO – TERCEIRO OUTORGANTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

Compromisso de compra e venda – Transferência da propriedade com prova de quitação – Previsão do Art. 26, §6º, da Lei 6.766/79 – Aplicação restrita aos casos em que o compromisso foi celebrado pelo próprio loteador – Aplicação da regra dos Arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil nas demais hipóteses – Caso concreto em que o compromisso foi firmado por terceiro – Necessidade de escritura de compra e venda para transferência da propriedade – Dúvida Procedente. Processo 1077880-52.2017.8.26.0100, j. 24/11/2017, Dje 24/11/2017.

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