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Editado Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul

Foi publicado nessa terça-feria (22/11) o Provimento que cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul – CERI-MS. A plataforma, segundo o normativo editado pela Corregedoria-Geral de Justiça, funcionará por meio de aplicativo próprio, disponível na internet, em endereço eletrônico seguro, desenvolvido, cedido, mantido, operado e publicado sob o domínio da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg-MS). A Central deverá integrar todos os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul e ter capacidade de conexão com outras centrais eletrônicas de Registro de Imóveis existentes no país.

O Provimento nº 146/2016, da CGJ-MS, visa à operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. O SREI facilita e agiliza o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, de modo a imprimir eficácia e celeridade na prestação dos serviços.

A Central possibilitará o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações dos cartórios de Registro de Imóveis, por meio eletrônico e de forma integrada. Também será utilizada para a efetivação das comunicações exigidas sobre os atos praticados nos serviços de Registro de Imóveis. Toda e qualquer solicitação feita por meio da plataforma será enviada ao Serviço de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo respectivo processamento e atendimento. O registrador escriturará e manterá, em segurança e sob seu exclusivo controle, os indicadores, documentos e dados eletrônicos, bem como os livros físicos, respondendo, indefinida e permanentemente, por sua guarda e conservação.

A CERI-MS compreenderá os seguintes módulos: Protocolo Eletrônico de Títulos; Acompanhamento Registral Online; Repositório Confiável de Documento Eletrônico; Banco de Dados Simplificado; Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos; Certidão Eletrônica; Ofício/Mandado Eletrônico; Penhora on line; Visualização de Matrícula Online; Notificações de Alienações Fiduciárias; Monitor Registral; Informações Estatísticas; Alerta de prazos; DETRAN e Relatório de Serviços. É obrigatória a utilização dos módulos da CERI-MS pelos oficiais de registro de imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento GGJ/MS nº 146/2016

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB, com informações do TJMS

Em 22.11.2016

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