Em 06/09/2010

Imóvel rural: criação de Agência Reguladora e Projetos de Leis são objetos de discussões no Senado

A Agência Reguladoria teria o objetivo de com o objetivo de fiscalizar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários

Em virtude da publicação do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, a questão sobre a ampliação do controle sobre os imóveis rurais adquiridos por estrangeiros é um dos assuntos discutidos no Senado. De acordo com a informação divulgada pela Agência Senado de Notícias, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) votará o Projeto de Lei do Senado 401/08 (PLS 401/08), de autoria do Senador Jayme Campos (DEM-MT), que cria a Agência Reguladora Territorial Rural, com o objetivo de fiscalizar, monitorar, controlar e autorizar transações comerciais de imóveis agrários em todo o Brasil.

Para o autor do PLS 401/08, o setor imobiliário rural, principalmente na região Amazônica, carece de regulação e controle permanente para enfrentar a especulação mundial com empreendimentos comerciais neste segmento econômico. O Senador também argumenta que é perceptível que a fertilidade das terras brasileiras atrai a cobiça internacional e afirma que, para a preservação do próprio bioma, é necessário um controle mais rígido e criterioso quando das transações que envolvem estes imóveis e empresas estrangeiras. Segundo Campos, somente na Amazônia, existem mais de 3 milhões de hectares de terras nas mãos de empresas e pessoas físicas estrangeiras.

Projetos de Lei aguardam votações na CMA

O assunto também é objeto de dois Projetos de Leis ainda pendentes de votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA): um proveniente do Senado e outro da Câmara dos Deputados. Ambos tramitam em conjunto a requerimento do Senador Gilberto Goellner (DEM-MT) e terão como relator o Senador Jorge Yanai (DEM-MT), conforme divulgado pela Agência Senado de Notícias.

O primeiro, PLS 126/09, de autoria do Senador João Pedro (PT-AM), altera a Lei nº 5.709/71no sentido de determinar que, na região Amazônica, estrangeiros não poderão ser proprietários de áreas rurais que, somadas, ultrapassem um décimo da superfície do município onde estão situadas. Atualmente, o limite é de 25%. Além disso, o Senador defende a idéia de que a autorização para venda de imóvel rural para estrangeiro, com área superior aos limites fixados na legislação, deve ser de responsabilidade do Congresso Nacional e não do Presidente da República, como é atualmente.

O segundo, PLC 302/09, de autoria do Deputado Nilson Mourão (PT-AC), sugere a restrição ao acesso às terras na Amazônia Legal. O autor propõe que seja vedada a estrangeiros não residentes e a empresas estrangeiras a posse ou propriedade de imóvel rural com área superior a 15 módulos fiscais, instaladas há menos de 10 anos. Segundo o PLC, esta área poderá ser expandida, desde que o imóvel cumpra sua função social, comprovado por laudo emitido pelo órgão fundiário federal, após ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

As íntegras destas notícias poderão ser acessadas aqui e aqui.

Fonte: InfoIRIB. Com informações da Agência Senado