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Instrução normativa do Incra fixa regras para regularização de áreas rurais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 95, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII, do art. 21, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 107, inciso IX, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria/Incra/n° 338, de 09 de março de 2018, e

Considerando a publicação do Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018, que regulamentou a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais;

Considerando o constante dos autos do processo n° 54000.037636/2018-73, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DO OBJETIVO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1° Estabelecer, no âmbito do Incra, as diretrizes básicas para os procedimentos administrativos e técnicos das ações de regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade do Incra e da União, sob gestão do Incra, fora da Amazônia Legal, de que trata o Decreto n° 9.309, de 15 de março de 2018, inclusive nas áreas rurais remanescentes de projetos criados pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 e com características de colonização.

§ 1° Os procedimentos devem seguir as seguintes fundamentações legais:

I – Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964;

II – Lei n° 4.947, de 06 de abril de 1966;

III – Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972;

IV – Lei n° 6.634, de 02 de maio de 1979;

V – Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI – Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

VII – Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

VIII – Lei n° 10.267, de 28 de agosto de 2001;

IX – Lei n° 11.952, de 25 de julho de 2009;

X – Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012;

XI – Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017;

XII – Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002;

XIII – Decreto n° 9.309, de 15 março de 2018; e

XIV – Decreto n° 9.311, de 15 março de 2018.

§ 2° Consideram-se com características de colonização os seguintes projetos:

I – projeto de colonização oficial;

II – projeto de assentamento rápido;

III – projeto de assentamento conjunto;

IV – projeto especial de colonização;

V – projeto de assentamento dirigido;

VI – projeto fundiário;

VII – projeto integrado de colonização;

VIII – núcleo colonial; e

VIII – outros projetos definidos em ato do presidente do Incra.

SEÇÃO II

DOS CONCEITOS

Art. 2° Para os efeitos desta instrução normativa, entende-se por:

I – ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família;

II – ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa;

III – exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral;

IV – exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;

V – cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, serviços ambientais, de turismo, ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

VI – ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua; e

VII – alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1°.

Parágrafo único. Será considerada prática de cultura efetiva a obtenção de renda por intermédio dos serviços ambientais previstos no inciso I do art. 41 da Lei n° 12.651, de 2012.

Seção III

DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 3° Não serão passíveis de alienação as ocupações que recaiam sobre áreas:

I – reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

II – tradicionalmente ocupadas por população indígena, quilombola e outras populações tradicionais, ressalvadas a possibilidade de regularização fundiária em benefício destas populações;

III – de florestas públicas, nos termos da Lei n° 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação de domínio público ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação; ou

IV – que contenham acessões ou benfeitorias federais.

§ 1° As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição Federal, serão regularizadas pela Secretaria de Patrimônio da União ou pelo Incra mediante acordo de cooperação.

§ 2° As terras ocupadas por populações indígenas, quilombolas ou outras populações tradicionais serão regularizadas de acordo com normas específicas e, na impossibilidade de aplicação destas, a regularização fundiária das terras ocupadas por tais populações poderá ser efetuada nos termos desta Instrução Normativa.

§ 3° As áreas de florestas públicas a que se referem o inciso III são aquelas cujo o Serviço Florestal Brasileiro manifestar interesse.

§ 4° As Áreas em unidades de conservação que permitam a coexistência do domínio público e do privado poderão ser regularizadas, observadas as restrições impostas pelo seu Plano de Manejo, bem como o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 4° Para a regularização da ocupação, nos termos desta Instrução Normativa, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III – praticar cultura efetiva;

IV – comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; e

V – não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as exceções previstas no art. 9° do Decreto n° 9.309, de 2018.

Parágrafo único. Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – SPU ou nos órgãos estaduais de terras.

Art. 5° Identificada a existência de disputas em relação à ocupação da área, o Incra buscará acordo entre as partes.

§ 1° Se for estabelecido acordo entre as partes, estas assinarão declaração para validar a concordância quanto aos limites demarcados.

§ 2° Se não houver acordo entre as partes, a regularização das ocupações será suspensa para decisão administrativa, observado o seguinte:

I – se o conflito for entre comunidades locais e particulares o Incra decidirá em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3° da Lei n° 11.284, de 2006;

II – se o conflito for entre particulares, a demanda somente prosseguirá após acordo ou decisão judicial.

Art. 6° Não será objeto de regularização fundiária a ocupação requerida por pessoa jurídica.

Art. 7° Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pelo Incra e a hipótese de acordo judicial.

Art. 8° Não será admitida a regularização em favor de ocupante que conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho.

Parágrafo único. Para os efeitos do que dispõe o caput, o Incra consultará o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análoga à de escravo do Ministério do Trabalho.

Art. 9° Para regularização das ocupações, nos termos desta instrução normativa, a gleba pública federal e os projetos com características de colonização deverão atender aos seguintes requisitos:

I – registro no Cartório de Registro de Imóveis em nome da União ou do INCRA;

II – georreferenciamento e certificação do perímetro;

III – consulta quanto ao interesse público e social, conforme o art. 14;

IV – assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional – CDN, na porção que incidir em faixa de fronteira.

Art. 10. Preenchidos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, o Incra regularizará as áreas ocupadas mediante alienação.

§ 1° Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).

§ 2° As áreas inferiores à fração mínima de parcelamento do município estarão sujeitas aos seguintes procedimentos:

I – poderá ser ampliada até o limite da fração mínima de parcelamento, se houver disponibilidade de terras contíguas à área ocupada.

II – a área inferior à fração mínima de parcelamento poderá ser regularizada quando forem preenchidos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa e ficar comprovado tratar-se de área relevante na composição da renda familiar ou utilizado como moradia permanente do ocupante.

Art. 11. Não poderão ser regularizadas, por meio deste normativo, áreas urbanas ou áreas de parcelamento irregular do solo.

Art. 12. Serão passíveis de alienação as áreas ocupadas, demarcadas e que não abranjam as áreas previstas no art. 3° desta instrução normativa.

Art. 13. As áreas que excederem o limite estabelecido no §1° do art. 10, poderão ser objeto de titulação parcial até o limite de dois mil e quinhentos hectares.

Parágrafo único. A titulação parcial está condicionada à prévia desocupação da área excedente e deve ser comprovada nos autos.

SEÇÃO II

DO PROCEDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SUBSEÇÃO I

DAS CONSULTAS ÀS INSTITUIÇÕES

Art. 14. O Incra, após definir as áreas passíveis de regularização fundiária, consultará a Secretária de Patrimônio da União – SPU, a Fundação Nacional do Índio – Funai, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e o órgão estadual ou distrital de meio ambiente para manifestação de interesse.

§ 1° Caso sejam previamente identificadas áreas de interesse público de outros órgãos ou entidades da administração pública federal a consulta deverá abranger também estes órgãos e entidades.

§ 2° Para os efeitos do caput o Incra notificará os órgãos e as entidades mencionados e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do perímetro, em formato vetorial, das áreas a serem regularizadas.

§ 3° Os órgãos e as entidades consultados se manifestarão sobre eventual interesse na área, no prazo máximo de sessenta dias, e, na ausência de manifestação, será considerado que não há oposição quanto à regularização.

§ 4° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por meio de requerimento dos órgãos e das entidades a que se refere o caput.

§ 5° A manifestação deverá demonstrar a existência de interesse ou vínculo da área a ser regularizada com o desenvolvimento de suas atribuições, observadas as competências dos órgãos e das entidades a que se refere o caput.

§ 6° Caso a gleba a ser regularizada recaia em unidade de conservação que permita a coexistência do domínio público e do privado, a consulta formulada ao ICMBio deverá especificar a qual unidade de conservação se sobrepõe a gleba pública, solicitando informações detalhadas sobre eventuais restrições.

§ 7° Os órgãos e as entidades identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em meio eletrônico para inclusão na base cartográfica do Incra, a qual deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela SPU.

§ 8° Na hipótese de interesse manifestado, em se tratando de áreas da União, o Incra comunicará à SPU, a qual promoverá a destinação da área à entidade ou ao órgão interessado, nos termos da legislação patrimonial.

§ 9° Na hipótese de interesse manifestado, em se tratando de áreas próprias, caberá ao Incra transferir a gestão patrimonial da área à entidade ou ao órgão interessado, nos termos da legislação pertinente.

§ 10. Na hipótese da área localizar-se em faixa de fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido ao CDN para fins de assentimento prévio, nos termos estabelecidos na Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979, observados os procedimentos definidos em Norma de Execução da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária que disciplina o tema.

Art. 15. Fica facultada a criação de Câmaras Técnicas Regionais de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais, com a função de atuar de maneira articulada na gestão do patrimônio público e propiciar a convergência de interesses nas ações de destinação e promoção de políticas públicas.

§ 1° A Câmara Técnica Regional será composta pelos órgãos e entidades indicados no art. 14.

§ 2° A consulta e a manifestação de interesse de que trata o art. 14 poderá ser realizada por meio da Câmara Técnica Regional de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais.

SUBSEÇÃO II

DO CADASTRAMENTO DAS OCUPAÇÕES

Art. 16. A regularização fundiária será iniciada pelo cadastramento e identificação das ocupações, elegendo-se prioritariamente os municípios ou glebas onde haja maior número de ocupantes ou conflitos registrados.

Art. 17. O cadastramento será realizado pelo Incra, por meio do preenchimento de formulário de cadastro de ocupação, conforme modelo do anexo I, assinado pelo ocupante, seu cônjuge ou companheiro, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Documento de identificação com foto que comprove a condição de brasileiro nato ou naturalizado;

II – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – Documento que comprove o estado civil (certidão de casamento, certidão de união estável, certidão de óbito, etc);

IV – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas de propriedade dos requerentes, se houver;

V – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), quando houver; e

VI – declarações e documentos comprobatórios da ocupação e dos requisitos para regularização.

Parágrafo único. Caso o ocupante não saiba ou não possa assinar, o cadastro poderá ser subscrito a rogo, situação em que exigirá assinatura de testemunha.

Art. 18. O formulário do cadastro conterá os dados pessoais do ocupante, de seu cônjuge ou companheiro; a área e a localização do imóvel; o tempo de ocupação direta ou de ocupação de seus antecessores; a atividade principal desenvolvida no imóvel e a atividade complementar; e informações sobre a existência de conflito agrário ou fundiário.

Art. 19. O cadastramento das ocupações não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área.

Subseção III

DA MEDIÇÃO E DA DEMARCAÇÃO

Art. 20. As glebas e ocupações deverão ser medidas, demarcadas e georreferenciadas de acordo com a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações, bem como decretos regulamentadores e normativos internos vigentes do Incra.

§ 1° O memorial descritivo, resultante da medição e demarcação, com as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, elaborado por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, será submetido ao Incra, por meio do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, para validação.

§ 2° O profissional habilitado responsável pela elaboração da planta e memorial descritivo deve estar credenciado junto ao Incra.

§ 3° Os serviços técnicos de que trata este artigo poderão ser executados pelo Incra, pelo ocupante ou praticados em parceria com os Estados e os Municípios.

§ 4° Os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Incra, serão acrescidos ao preço da área quando se tratar de ocupações cujo tamanho exceda a quatro módulos fiscais.

§ 5° A metodologia para o cálculo dos custos dos serviços topográficos será definida por ato do Coordenador-Geral de Cartografia da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária.

Art. 21. Conforme previsto no §10 do art. 9° do Decreto n° 4.449, de 2002, fica dispensada a declaração dos confinantes para retificação de matrícula de imóvel rural relativo à área pública da União ou do Incra, quando for formulada pelo Incra, acompanhada de declaração de que o memorial descritivo apresentado refere-se somente ao perímetro originário do imóvel cuja matrícula esteja sendo retificada.

SUBSEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA GLEBA

Art. 22. A Superintendência Regional deverá autuar um processo administrativo para composição das informações gerais da área objeto das ações de regularização fundiária, que conterá:

I – cópia do ato de incorporação da área ao patrimônio do Incra ou da União, quando houver e, obrigatoriamente, da(s) matrícula(s);

II – planta e memorial descritivo do perímetro do imóvel georreferenciado;

III – planta de parcelamento, quando houver;

IV – comprovantes das consultas para manifestação de interesse às instituições de que trata o art. 14;

V – relação dos ocupantes identificados, contendo nome e CPF;

VI – parecer técnico conclusivo da respectiva Superintendência Regional do Incra que ateste a existência de ocupações inseridas na área, aptas ao processo de regularização fundiária, de acordo com o disposto no art. 4°;

VII – relação de áreas tituladas e áreas remanescentes;

VIII – cópia do ato de assentimento prévio do CDN, quando necessário.

§ 1° O processo administrativo referente à gleba pública localizada, no todo ou em parte, na faixa de fronteira deverá ser remetido à Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária para providências de consulta ao CDN, o qual deverá observar os procedimentos do §10 do art. 14.

§ 2° As informações constantes dos incisos acima serão atualizadas no processo

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