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O Código de Processo Civil e suas repercussões nas atividades notariais e registrais

Na edição de junho deste ano, apresentamos o artigo “Reflexos do novo CPC nas atividades notariais e registrais”, apontando as principais novidades do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, sancionada em 16.3.2015), que provocaram impacto nas atividades notarial e de registro.

Neste artigo, estamos dando continuidade à exposição acerca da análise sobre as implicações da nova lei processual em relação aos serviços extrajudiciais de notas e registros.

1. Aplicação no Processo Administrativo O CPC é uma lei de caráter cível, aplicável a todo o Direito Processual brasileiro que não tenha índole criminal, salvo quando existente regulamentação específica com efeito derrogatório de sua aplicação.

Assim, o artigo 15 de nosso novo estatuto processual civil inseriu, de forma expressa, o emprego subsidiário e supletivo do Código de Processo Civil em relação aos processos eleitoral e trabalhista, consagrando o que já vinha sendo praticado no país, mas também inovando ao inserir a possibilidade de sua incidência no desenvolvimento do processo administrativo.

Permeiam entre as atividades notarial e de registro procedimentos e práticas que se coadunam com processos administrativos, cabendo aos operadores do Direito um estudo mais aprofundado das situações de aplicação e compatibilidade com essas atividades.

2. Contagem de Prazo A contagem dos prazos processuais no novo Código de Processo Civil sofreu grandes alterações, se comparada às antigas normas aplicáveis. O artigo 219 determina que, nos prazos fixados em dias, sejam contabilizados apenas os dias úteis, excluindo-se, dessa forma, os finais de semana e os feriados.

Os notários e registradores terão de estar atentos a essa nova forma de contagem quando se tratar de dar cumprimento a ordens e procedimentos judiciais cujo prazo tenha sido definido em dias para a manifestação ou a prática de ato.

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Fonte: Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça

Em 01.12.2016

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