Em 26/04/2013

Prefeitura de São Paulo sanciona uso do 'Minha Casa' em urbanização de favelas

Com nova lei, associações e moradores podem solicitar regularização. Proposta tramitava desde 2010 na Câmara de SP

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou na quinta-feira (25) a lei 15.720 que prevê a regularização fundiária de interesse social na cidade de São Paulo de acordo com o programa federal "Minha Casa, Minha Vida".

O projeto torna possível conceder financiamento desse programa para urbanizar e regularizar loteamentos precários, pavimentar ruas, criar rede de água e esgoto ou rede de iluminação.

O texto proposto em 2010 pelo vereador José Police Neto (PSD) teve apoio na época do atual secretário municipal das Subprefeituras, Chico Macena, e dos então vereadores Cláudio Prado (PDT) e Claudio Fonseca (PPS).

Police estima que a lei de regularização fundiária atenda mais 3 milhões de pessoas, principalmente em bairros como São Mateus, Jaçanã, Tremembé, Guaianases, São Miguel Paulista, Perus, Anhanguera, Pirituba e Jaraguá, que concentram posses sem registro da terra.

O texto também prevê a possibilidade de a Prefeitura emitir título de posse ao morador de um loteamento irregular que pode ser convertido após cinco anos em título de propriedade nos casos de áreas ocupadas há mais de cinco anos de forma pacífica, imóveis situados em zonas especiais de interesse social e áreas públicas declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.

A partir da promulgação da lei, o processo de regularização pode ser solicitado por moradores ou entidades que os representam como cooperativas e associações de moradores. Atualmente, somente o poder público pode solicitar processos de regularização.

Fonte: G1

Em 25.4.2013