Em 06/11/2018

Senado Notícias: Projeto sobre distrato no setor imobiliário está na pauta da CAE nesta terça (06.11)


Um projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta está mais uma vez na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)


Um projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta está mais uma vez na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O colegiado tem reunião marcada para esta terça-feira (6.11), às 10h.
 
A proposição (Projeto de Lei da Câmara 68/2018) foi rejeitada pela CAE em julho, mas um recurso levou-a para o Plenário, onde o texto recebeu novas emendas. Com isso, a proposta voltou à comissão, e o senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi designado relator para se manifestar sobre as sugestões. No dia 1º de novembro, Monteiro entregou seu relatório.
 
De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PLC 68/2018 fixa os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. O tema dividiu a opinião dos senadores.
 
Os favoráveis alegaram que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.
 
Cheque
A CAE tem outros 12 projetos de lei na pauta. Entre eles, o PLC 124/2017, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que regula o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais.
 
O projeto define que o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque somente poderá recusá-lo quando o nome do emitente figurar em cadastro de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente à qual o título de crédito está vinculado.
 
A proposta determina ainda que o tempo de abertura de conta corrente constante do cheque não será motivo para sua recusa pelo estabelecimento comercial.
 
O relator, Pedro Chaves (PRB-MS), apresentou voto favorável. O projeto, que há havia passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois ainda seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
 
Fonte: Senado Notícias
 


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