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TJMA: Comissão avalia proposta de registro eletrônico de imóveis

Uma comissão composta por juristas com a finalidade de estudar e propor soluções para a desburocratização de áreas vitais para o Brasil debateu no Senado, no dia 24/11, uma proposta de iniciativa do Governo Federal que prevê a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A finalidade do sistema é criar uma base de dados nacional de todos os imóveis rurais e urbanos registrados no País.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, defendeu a criação do Sinter junto à comissão, destacando que o sistema conterá as informações imobiliárias repassadas por cartórios e também terá dados fiscais, cadastrais e georreferenciais. Com a medida, pretende-se facilitar o acesso da Receita Federal e do Judiciário a informações sobre as propriedades de imóveis. Occaso alertou para o problemática cenário atual, ressaltando que somente a União possui cerca de 20 bases de dados sobre imóveis rurais que não se comunicam entre si.

Para o subsecretário, a falta de um sistema que integra todas as informações gera insegurança jurídica e inviabiliza o processo regularização fundiária em todo o País. Essa fragilidade também contribui para corrupção, lavagem de dinheiro, farudes e dificuldades na cobrança de créditos tributários por parte da Receita Federal, uma vez que a identificação fica prejudicada.

O presidente da Comissão da Desburocratização, ministro Mauro Campbell, elogiou a iniciativa e disse que o sistema Sinter contribuirá para o aprimoramento da gestão territorial no Brasil.

A Comissão para Desburocratização estuda atualmente diversas alterações legislativas, bem como a adoção de práticas alinhadas com um contexto social dinâmico que precisa acompanhar a velocidade das mudanças. Medidas como facilitação no processo legislativo, votação, transferência de veículo automotor, entre outras, estão na pauta de discussões da comissão.

Pesquisa

Estudo realizado pelo Data Senado com 9.108 internautas apontou que 91% deles afirma ser o Brasil um país muito burocrático. Para outros 76% a rigidez em regulamentos e a exigência de diversos documentos não impedem que a corrupção aconteça.

Fonte: TJMA

Em 25.11.2015

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