Últimas Notícias
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13/03/2024 - Juiz reconhece a impenhorabilidade de pequena propriedade rural
Decisão foi fundamentada no Tema 961 do Supremo Tribunal Federal.
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01/02/2024 - Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
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25/01/2024 - Movimentação Legislativa: Relator do PL n. 2.266/2019 na CCJC apresenta Parecer
Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade.
STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural
Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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24/08/2023 - Movimentação Legislativa: CAPADR aprova parecer com texto substitutivo ao PL n. 2.266/2019
Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações
Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado
Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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14/12/2022 - Da penhorabilidade da pequena propriedade rural diante da ausência de exercício da sua função social
Confira o artigo de autoria de Caio Almeida Monteiro Rego publicado no Migalhas.
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27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema
Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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19/09/2022 - Propriedade rural herdada e o ganho de capital
Confira a opinião de Rafael Moreira Mota e Saulo Malcher Ávila publicada no ConJur.
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12/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB lançará livro no XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL
Obra trata sobre aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas.
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12/08/2022 - Aquisição da propriedade rural sobre terras devolutas: Um enfoque a partir do estudo de sua função social
Obra escrita por José de Arimatéia Barbosa chega à sua 3ª edição.
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27/06/2022 - Pequena propriedade rural e a jurisprudência quanto as suas exceções
Confira a opinião de Alisson Augusto Blank da Rocha publicada no ConJur.
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18/04/2022 - Governo Federal entrega títulos de propriedade rural em Minas Gerais
Evento com a participação do Presidente Jair Bolsonaro marcou o início da campanha Abril Verde e Amarelo, força-tarefa do Governo Federal para ampliar a regularização fundiária no país.
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01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Confira o artigo de autoria de Carlos José Martins de Oliveira, Mathews Henrique Araújo de Freitas e Vitor Hugo Souza Silva publicado no Migalhas.
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31/03/2022 - Governo do Brasil entrega 2,6 mil títulos de propriedade rural para agricultores do MS
Segundo anunciado na cerimônia, mais de 8 mil títulos ainda serão concedidos em 51 cidades do Estado.
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21/12/2021 - 1ª Seção Cível julga procedente ação rescisória para definir impenhorabilidade de imóvel
Autor é dono de uma pequena propriedade rural.
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27/05/2021 - Aquisição da Propriedade Rural sobre Terras Devolutas: Um enfoque a partir do estudo de sua função social
Disponível para download, terceira edição da obra escrita pelo Vice-Presidente do IRIB, José de Arimatéia Barbosa, é resultado de trabalho de tese doutoral.
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