BE1657
Compartilhe:
Dúvida. Instrumento particular de compra e venda. Escritura pública - necessidade - valor do imóvel.
Registro de Imóveis - Dúvida - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Registro recusado - Necessidade de escritura pública em razão do valor - Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso - Inteligência do artigo 134, II, do Código Civil de 1916 e do artigo 108 do novo estatuto civil substantivo - Provimento negado. (Apelação Cível nº 228-6/2, Campinas, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida inversa. Parcelamento irregular do solo urbano. Venda e compra. Retificação. Ratificação. Aditamento. Fração ideal. Qualificação registral - título original - necessidade.
Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Escritura de venda e compra acompanhada de escritura de retificação, ratificação e aditamento - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal localizada - Acesso negado por sentença - Apelação - Existência nos autos de mera xerocópia da escritura retificadora - Matéria prejudicial - Inteligência, ademais, da determinação normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 2.588/00) - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 237-6/3, São Paulo, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida inversa. Venda e compra. Penhora. Parcelamento irregular do solo urbano. Fração ideal.
Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Escritura pública de venda e compra acompanhada de "mandado de inscrição de penhora" - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal individualizada - Acesso negado por sentença - Orientação administrativa emanada do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 72.365-0/7 e enunciada pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Proc. CG 2.588/00 - Inteligência do item 151 das Normas de Serviço da CGJ - Provimento negado. (Apelação Cível nº 242-6/6, Fernandópolis, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Parcelamento irregular do solo. Loteamento. Compra e venda. Condomínio de casas. Sentença - nulidade - fundamentação - ausência. Fração ideal.
Registro de imóveis - Dúvida - Fração ideal de imóvel - Elementos registrários que demonstram a implantação de parcelamento irregular do solo - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 244-6/5, Piracicaba, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Parcelamento irregular do solo urbano. Loteamento. Compra e venda. Fração ideal. Fraude.
Registro de Imóveis - Parcelamento irregular do solo - Alienação de frações ideais localizadas - Evidente propósito de burlar lei especial - Inteligência da determinação normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG n. 2.588/00) - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 245-6/0, Mairiporã, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Escritura pública de compra e venda - retificação. Outorga uxória. Comunhão parcial de bens.
Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra em que marido e mulher figuram como vendedores, quando esta última deveria constar como mera anuente - Casamento no regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido pelo varão antes do matrimônio - Inteligência do artigo 112 do Código Civil - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade - Anuência da esposa evidenciada - Viabilidade do registro - Recurso provido. (Apelação Cível nº 268-6/4, Bauru, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Penhora - contrato não registrado - compra e venda. Obrigação "propter rem". Devido processo legal. Contraditório. Continuidade.
Registro de Imóveis - Dúvida - Penhora de direitos decorrentes de contrato, não registrado, de compromisso de compra e venda - Princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido. (Apelação Cível nº 294-6/2, São Paulo, D.O.E. 31/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Últimos boletins
-
BE 5569 - 03/05/2024
Confira nesta edição:
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pacotes preparados pela Britânica Turismo | Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024 | Provimento CN-CNJ n. 161/2024 entra em vigor | TJPI inaugura primeiro Centro Judiciário de Soluções Fundiárias do Brasil | TJMA: reloteamento em São Luís é parcialmente cancelado pela Justiça | Clipping | CENoR: Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade – por Luiz Walter Coelho Filho | Jurisprudência do TJSC | IRIB Responde.
-
BE 5568 - 02/05/2024
Confira nesta edição:
Campanha de arrecadação para Cartórios gaúchos atingidos pelas chuvas | Vice-Presidente do IRIB participa de encontro com membros do Comité Latinoamericano de Consulta Registral | Campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém” registra mais de 4 mil doadores em um mês | IPTU: STF decidirá sobre incidência do tributo em imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público | PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios | CENoR: Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Oficina Notarial e Registral: Título nulo – Cancelamento de registro – bloqueio de matrícula – por Sérgio Jacomino | Jurisprudência do CSMSP| IRIB Responde.
-
BE 5567 - 30/04/2024
Confira nesta edição:
Revista Pensar Agro publica artigo do Vice-Presidente do IRIB | STJ debaterá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio | 5º Fórum Nacional Fundiário: mercado de carbono e regularização fundiária são alguns dos temas debatidos no evento | TJSC divulga números da atividade extrajudicial no Estado no mês de março | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais – por Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior | Jurisprudência do TJRS | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Pessoa jurídica. Sócio – retirada. Imóvel – transmissão.
- Retificação de área. Confrontante – impugnação. Remessa às vias ordinárias.
- Origem do terreno de marinha e a perda da finalidade