BE1655
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Dúvida. Venda e compra. Área remanescente. Desmembramento. Qualificação registral - área original - desfalque. Retificação. Especialidade. Disponibilidade.
Registro de Imóveis - Escritura de venda e compra de parte remanescente - Recusa do registrador - Ausência de perfeita identificação tabular - Desfalque anterior da área original - Princípios da especialidade e da disponibilidade - Imprescindibilidade da prévia retificação - Dúvida procedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 272-6/2, Mogi Guaçu, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Penhora - mandado judicial - impossibilidade. Hipoteca. Cédula de crédito comercial.
Dúvida - Registro de Imóveis - Impossibilidade de ingresso de mandado judicial de penhora sobre imóvel, diante da existência de inscrição de cédula de crédito comercial. Inteligência do artigo 5º da Lei 6840/80 e 57 do Decreto-lei nº 413/69. (Apelação Cível nº 274-6/1, Tupã, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Promessa de venda e compra - impossibilidade. Continuidade.
Registro de Imóveis - Promessa de venda e compra de lotes - Necessidade de prévia regularização do loteamento e de apresentação de título aquisitivo a favor do promitente vendedor - Princípio da continuidade - Dúvida procedente - Ausência de impugnação de todas as exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 277-6/5, Americana, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Imóvel rural. Compra e venda - fração ideal. CCIR. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Condomínio voluntário. Retificação de registro. Unitariedade.
Registro de imóveis - Dúvida - Compra e venda de fração ideal de imóvel rural - Matrícula que deve conter o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, na forma do artigo 176, inciso II, letra "a", da Lei nº 6.015/73 - Apresentação do CCIR relativo a parcela do imóvel, como se ocorrido desmembramento - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 279-6/4, Itapetininga, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Edificação. Unificação de matrículas. Instrumento particular - possibilidade.
Registro de Imóveis - Dúvida - Compromisso de compra e venda - Possibilidade de celebração por instrumento particular independentemente do valor da operação - Negócio relativo a três lotes correspondentes a matrículas individualizadas - Edificação de prédio sobre todos eles - Construção consignada nas três matrículas - Imóveis fisicamente unidos - Fusão de matrículas cancelada por decisão judicial pretérita - Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto, do registro do contrato em cada uma delas, visto que contém descrições individualizadas dos lotes e do prédio - Promessa, a um único promitente comprador, que abarca a totalidade dos bens jungidos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 298-6/0, Serra Negra, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida. Carta de arrematação. Área rural. Hipoteca. Apuração de remanescente. Especialidade.
Registro de Imóveis. Recusa do registro de carta de arrematação. Área rural. Descrição precária da matrícula. Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva. Falta de comprovação do pagamento do ITR e não apresentação do CCIR. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 304-6/0, Apiaí, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Dúvida inversa. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Venda e compra - impossibilidade.
Registro de Imóveis - Sucessivas escrituras públicas de venda e compra de lote - Acesso recusado - Necessidade de prévia regularização do loteamento - Provimento negado. (Apelação Cível nº 306-6/9, Guarulhos, D.O.E. 28/03/2005).
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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