BE1518
Compartilhe:
Carta de adjudicação. Qualificação pessoal - certidão de casamento - ausência. Continuidade.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A carta de adjudicação não goza de acesso ao fólio, pois não consta na matrícula o nome das esposas e o regime de bens do matrimônio. 2. Não havendo perspectiva de prejuízo ou dano patrimonial para pessoa ausente do processo, não há como se obstar o acatamento da ordem, sendo lícito ao Oficial, em exame de legalidade, refutar ingresso de ordem. Dúvida improcedente. ( Processo nº 000.04.083269-4, São Paulo, D.O.E. 1º/01/2005 )
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino .
Carta de arrematação. Indisponibilidade. Penhora - intimação - ausência. Hipoteca. Fazenda Nacional.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. No que tange à penhora, é necessária a intimação de terceiros credores com preferência para que haja validade da praça. 2. No concurso de credores é necessário que todos os processos paralelos, desde a primeira penhora até a arrematação, sejam considerados. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.087404-4, São Paulo, D.O.E. 1º/01/2005 )
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino .
Mandado de protesto contra alienação de bens. Qualificação registral – necessidade.
EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Os títulos judiciais também são submetidos à qualificação registrária. 2. É necessária, para o acesso ao fólio real, a prévia “qualificação registral”, uma vez que, somente o Oficial de Registro tem conhecimento da situação patrimonial que tal ordem pretende atingir. Dúvida procedente. ( Processo nº 000.04.091797-5, São Paulo, D.O.E. 1º/01/2005 )
* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino .
Últimos boletins
-
BE 5567 - 30/04/2024
Confira nesta edição:
Revista Pensar Agro publica artigo do Vice-Presidente do IRIB | STJ debaterá penhora de imóvel alienado fiduciariamente em execução de dívida de condomínio | 5º Fórum Nacional Fundiário: mercado de carbono e regularização fundiária são alguns dos temas debatidos no evento | TJSC divulga números da atividade extrajudicial no Estado no mês de março | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais – por Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior | Jurisprudência do TJRS | IRIB Responde.
-
BE 5566 - 29/04/2024
Confira nesta edição:
Vice-Presidente do IRIB relembra do primeiro georreferenciamento averbado no Brasil | CCOGE aprova Carta de Palmas | RFB promoverá live sobre Carnê-Leão | Primeira ação do Programa Terra da Gente é concretizada no Paraná | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Provimento nº 161 do CNJ fortalece sistema de prevenção e combate a crimes financeiros – por Thaissa Garcia e Izabelle Leite | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
-
BE 5565 - 26/04/2024
Confira nesta edição:
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pontos turísticos da Capital Federal | Presidente do IRIB participa de reunião na FEBRABAN | Resolução CD/ANPD n. 15, de 24 de abril de 2024 | Edital de Consulta Pública | Brasil registra aumento de 4,2% no déficit de domicílios em comparação com 2019 | ICMBio disponibiliza gratuitamente mapa com todas as UCs federais | Ministra dos Povos Indígenas informa TIs a serem homologadas | Clipping | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: curso promovido pela UNIREGISTRAL já estão com as inscrições liberadas! | Do “super” cônjuge ao “mini” cônjuge: A sucessão do cônjuge e do companheiro no anteprojeto do Código Civil – por Ana Luiza Maia Nevares | Jurisprudência do TJRJ | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Compra e venda – escritura pública. Associação sem fins lucrativos – aquisição. Presidente estrangeiro.
- Usucapião extrajudicial. Diversas execuções contra o proprietário. Requisitos legais – burla. Via judicial.
- A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais