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Missa de Sétimo Dia – Meirimar Barbosa Junior

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Brasileiros continuam sem registro apesar da gratuidade

Nas notícias a seguir, colhidas de diversos órgãos da imprensa brasileira, destacamos a divulgação da primeira pesquisa do IBGE depois da decretação da gratuidade da certidão de nascimento, em 1997, pelo governo federal, alegando que o elevado número de sub-registros estava ligado às custas cartoriais.

No entanto, a gratuidade do registro não teve efeito sobre o índice de brasileiros sem a certidão de nascimento, que continua alta. Confira.

CORREIO BRASILIENSE – 18/12/2003

Sem direito à cidadania

Um quarto dos brasileiros que nasceram em 2002, cerca de 800 mil crianças, não podiam ser considerados cidadãos nem tinham garantidos os direitos constitucionais. EIes não foram registrados no prazo legal – até 90 dias após o parto. É a conclusão da pesquisa Registro Civil divulgada pelo IBGE. No Distrito Federal, 7,4 mil crianças foram registradas fora do prazo, de um total de 49,5 mil nascidas. Não foi realizada uma análise específica para o DF capaz de identificar a quantidade de crianças sem registros.

Apesar da lei assegurando o registro gratuito para os que não têm condições financeiras de pagar a taxa, a queda do número de crianças em situação irregular foi de apenas 5,4%, no período de 1991 a 2002. Para o coordenador geral da pesquisa, Tadeu Oliveira, vários fatores colaboram para existência do problema, principalmente a desinformação. "E necessário haver uma campanha de esclarecimento ampla e constante, a falta de informação é sem dúvida a maior dificuldade", diz.

Pelas estimativas do IBGE, cerca de 3,5 milhões bebês nasceram em 2002. Segundo os técnicos que fizeram a pesquisa, o número de criancas sem registro no país pode subir para 1 miIhão. A diferença de '200 mil crianças refere-se aos nascimentos ocorridos de outubro a dezembro, que podem ser registrados no ano seguinte, desde que cumprido o prazo de três meses.

Os técnicos constataram que normalmente o registro tardio da criança é feito quando os pais precisam colocar os filhos na escola ou tirar outros documentos, como título de eleitor, a carteira de identidade ou de trabalho. Segundo o presidente da Associacão Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, Jaime Araripe, dos 8,2 mil cartórios de registro civil existentes no país, cerca de  3,5 mil fazem esse tipo de trabalho. Em 2002, 29,9% dos registros de nascimento feitos no Brasil foram tardios. Pelos dados do IBGE, o registro cresce nos anos em que há eleição, segundo especialistas, isso se deve ao fato de candidatos estimularem os eleitores a fazê-lo.

Pela lei, é obrigatória a notificação em cartório que atesta o nascimento e a morte dos habitantes de um município. Sem o registro, é como se essas pessoas nunca tivessem existido. Sem documentos, uma pessoa não pode votar, fazer o alistamento militar nem receber qualquer tipo de benefício, como aposentadoria ou pensão. Também não pode ser incluído em programas sociais.

"O Brasil não tem de ser pobre para sempre. A gente tem de superar a pobreza, e isso significa inserir um segmento da população que está marginalizado", alerta Oliveira, mostrando detalhes da pesquisa. O problema denominado sub-registro se repete nas estatísticas de mortalidade: pela estimativa do IBGE, 19,5% das mortes ocorridas em 2002 não foram notificadas. (RG)

Registro Civil - Sem registro

1991 = 29,8

1992 = 27,1

1993 = 26,9

1994 = 25,2

1995 = 28,6

1996 = 27,4

1997 = 29,4

1998 = 26,5

1999 = 20,9

2000 = 22,7

2001 = 25,6

2002 = 24,4

Registros tardios de nascimento (%)

(feito em ano distinto do ano de nascimento)

Brasil - 1991 = 24,8 - 2002 = 29,9

Norte - 1991 = 58,3 - 2002 = 60,7

Nordeste - 1991 = 44 -2002 = 45

Sudeste -        1991 = 9,8 - 2002 = 9,0

Sul  -    1991 = 10,7 - 2002 = 11,3

Centro-Oeste -            1991 = 27,8 - 2002 = 23,0

(Correio Brasiliense, Seção: Brasil, 18/12/2003, p.18).

O GLOBO – 18/12/2003

A cada ano, 800 mil brasileirinhos sem registro

Quase 25% das crianças nascidas em 2002 não têm certidão, fundamental para o acesso a serviços sociais básicos

Chico Otávio e Efrém Ribeiro

O piauiense João Pedro Soares de Andrade vai completar 5 anos em fevereiro, mas oficialmente ele não existe. A família nunca se preocupou em tirar o registro de nascimento do menino. Como João, 800 mil brasileiros nascidos a cada ano ficam sem a certidão. Eles representaram, de acordo com o IBGE, 24,4%, do total de crianças nascidas em 2002 no Brasil (os chamados sub-registros).

Embora o acesso a serviços sociais básicos dependa da comprovação da existência civil, o mecânico de bicicletas Raimundo Soares de Oliveira, pai de João, disse que só vai registrar o menino quando conseguir seu batismo na lgreja Católica. Ele considera "muito burocrático" tirar a certidão de uma criança, principalmente depois que os cartórios foram obrigados a prestar o serviço gratuitamente. Em Teresina, onde Raimundo mora, os pais são obrigados a chegar às 5h nas filas dos cartórios para receber uma senha, só distribuída às 7h.

Gratuidade teve pouco efeito prático para a população

Em dezembro de 1997 foi aprovada a Iei 9534, que determina a gratuidade do registro civil de pessoa física a todos os brasileiros. Mas, de acordo com a pesquisa divulgada pelo IBGE, esta facilidade teve pouco efeito prático para a população. Desde 1991, o número de sub-registros (diferença entre o total de nascidos vivos estimado e o total registrado) tem se mantido estável, oscilando de 20,9% a 29,8%.

– O problema não é o cartório. Se uma família pobre tem R$ 10 no bolso, não gasta com a passagern até o cartório. Usa o dinheiro para comprar comida – disse o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar. O IBGE divulgou ontem as "Estatísticas do registro civil", referentes a 2002. A pesquisa analisa informações fornecidas pelos cartórios e varas de família de todo o país sobre nascimentos, óbitos, casamentos e separações.

Para os técnicos do IBGE, os números mostram que o país não superou até hoje as dificuldades de levar uma família a registrar o nascimento nos cartórios. Os motivos podem estar relacionados à distância entre o local de nascimento e os cartórios e a dificuldade imposta pelos próprios cartórios, que insistem em ignorar a lei que criou em 1997 a gratuidade para o registro civil de pessoas naturais.

Para reduzir os percentuais, o governo federal promoveu em outubro o Dia Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, quando oito mil cartórios de registro civil de todo o país abriram no sábado para registrar mais de 25 mil pessoas. Mas Rogério Portugal Bacellar diz que a situação só mudará se o governo der os meios necessários aos cartórios: – Do jeito que está, não vai mudar. No governo Fernando Henrique também houve uma campanha para acabar com sub-registros. Nós nos prontificamos a ajudar. Mas o governo, em vez de ajudar os oficiais do registro civil, não deu condição aos oficiais, que não ganham nada, trabalham gratuitamente.

O juiz Márcio Quintes Gonçalves, responsável na Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro pela área de cartórios, defende uma campanha mais agressiva, que alerte as pessoas para as dificuldades futuras da falta de registro. A Justiça fluminense criou formas de compensação financeira para os cartórios que dão certidões gratuitamente.

Quase 30% das crianças são registradas no ano seguinte

A pesquisa do IBGE informa ainda que parte das crianças não registradas no ano em que nascem obtém o registro mais tarde. Em 2002, do total de registros, 29,9%, foram de crianças nascidas em anos anteriores, o que corresponde a 1,152 milhão de crianças.

O problema do registro tardio é mais intenso nas regiões Norte e Nordeste do país. No Norte, 60,7%, dos registros feitos em 2002 foram tardios. No Nordeste, o percentual é de 45%, em contraste com as regiões Sul (11,3%) e Sudeste (9,0%). No Centro-Oeste o percentual é de 23,0%. Entre os estados, a maior proporção foi encontrada no Maranhão (71,1%,) e a menor, em São Paulo (5,3%). (O Globo/RJ, Seção: O País, 18/12/2003, p.16)

O TEMPO E O LIBERAL – 18/12/2003

800 mil bebês ficam sem registro em 2002

Rio de Janeiro - Cerca de 800 mil bebês, o equivalente a um quarto dos brasileiros nascidos em 2002, não foram registrados no prazo legal – até 90 dias após o parto – e não são reconhecidos como cidadãos. Os dados do Registro Civil divulgados ontem pelo IBGE mostram que a subnotificação de nascimentos e mortes – associada à pobreza, à exclusão social e à falta de informação – permanece um problema grave no país.

O Registro Civil, base mais atualizada sobre as chamadas estatísticas vitais brasileiras (nascimentos e mortes), colhidas nos cartórios, indica uma taxa de 24,4% de sub-registro de nascimentos. Pelas estimativas do IBGE, nasceram em 2002 cerca de 3,5 milhões de pessoas. Um quarto desses nascimentos (cerca de 800 mil) não foi registrado em cartório no prazo legal.

Pela lei, é obrigatória a notificação em cartório que atesta o nascimento e a morte dos habitantes de um país. Sem documentos, uma pessoa não pode votar, fazer o alistamento militar ou receber qualquer tipo de benefício, como aposentadoria ou pensão. (AF). (O Tempo/MG, Seção: Cidades, 18/12/2003, p.B-1 – O Liberal/SP, Seção: Capa, 18/12/2003, p.1). 

DIÁRIO DA REGIÃO – 26/12/2003

Sem registro, 1,3 mil são ‘esquecidos’ pelo Estado

Pesquisa do IBGE na região de Rio Preto mostra que 6,4% da população tiraram o documento tardiamente, e só então ganharam acesso a serviços públicos

Mônica Nóbrega

Camila, Guilherme e Edinilson são três riopretenses de 1,4 e 5 anos, respectivamente. Apesar das idades, oficialmente as três crianças “existem” há apenas sete meses.

Em maio, a mãe, Ana Cláudia Aparecida Rodrigues, 31, conseguiu tirar certidão de nascimento dos três, que passaram a ter acesso a escola, creche, atendimento médico e ao programa municipal Leite é Saúde.

Como os filhos de Ana Cláudia, pelo menos 1.296 pessoas socialmente excluídas da região de Rio Preto ganharam cidadania em 2002. Por meio do registro de nascimento tardio, esses moradores antes ignorados pelos serviços públicos passaram a integrar o contingente de brasileiros conhecidos pelo Estado.

Registros tardios são todos aqueles feitos depois que a criança completa o terceiro mês de vida. Do total de 20.097 registros de nascimentos lavrados nos cartórios de 112 cidades da região em 2002, 1.296 foram de pessoas que já deveriam ter o documento, mas que não ganharam uma certidão ao nascer.

Ter esse documento é condição indispensável para que a pessoa consiga acesso a todos os serviços oferecidos pelo governo.

Crianças não registradas não podem sequer receber as vacinas obrigatórias. Mais tarde, a falta do registro impede a matrícula escolar, a inscrição ern programas sociais como o Bolsa-Escola e o direito à Previdência.

Os registros tardios da região e do País foram levantados pelo estudo Registro Civil 2002, do lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de pesquisa feita em cartórios e Varas de Família de todos os municípios brasileiros.

O órgão ainda não fez estudos específicos para analisar os motivos pelos quais tantas famílias deixam de registrar seus filhos quando eles nascem.

Mas para o sociólogo Cláudio Dutra Crespo, técnico da pesquisa que tabulou e analisou dados sobre nascimento, a exclusão social da própria família pode ser uma explicação, especialmente no Estado de São Paulo, que tem uma rede adequada de cartórios. "Mas é claro que, mesmo em regiões ricas e com boa rede de cartórios, como São Paulo, existem famílias que vivem em áreas rurais e em periferias, e acabam deixando o registro de nascimento para depois."

A parcela de pessoas tardiamente registradas na região no ano passado (6,4% do total de certidões emitidas) é um indicativo de que um contingente ainda maior de habitantes pode estar em situação de exclusão, vivendo à margem dos serviços básicos e da assistência oferecidos pelo Poder Público.

"O IBGE não tem como saber com precisão quantas pessoas vivem sem certidão de nascimento. Porém, o alto número de registros tardios é um indicativo de que não são poucas", analisa.

A estimativa do órgão é de que, a cada ano, 800 mil crianças nasçam e não sejam registradas. A situação é mais comprometida na região norte do país, onde quatro em cada 10 criancas não têm certidão de nascimento.

O primeiro ano de vida da criança é o que tem maior índice de recuperação de registros. Ao ter necessidade de atendimento médico, as mães acabam sendo encaminhadas ao cartório. Outro período que concentra alto níunero de registros tardios é a faixa etária próxima aos 7 anos, quando o documento é necessário para fazer matrícula escolar.

Além de excluir socialmente a pessoa, a falta de registro pode levá-la a desconhecer a própria idade. Registros tardios são feitos exclusivamente com base nos depoimentos dos pais, caso eles não tenham o documento fornecido pelo hospital que registra o parto.

O registro de nascimento é gratuito na primeira vez em que é confeccionado e pode ser feito em qualquer momento da vida para quem nunca o teve.

‘A gente não tem como provar quem é’

"Não dá para viver sem o documento. A gente fïca sem acesso a nada, não tem como provar quem é, quem são os filhos da gente." O depoimento é de Ana Cláudia Aparecida Rodrigues, que há sete meses conseguiu obter o registro civil dos três filhos.

Ela perdeu seus próprios documentos há sete anos, quando teve a bolsa roubada. Tentou obter a segunda via em um cartório da cidade de Belém (PA), onde foi registrada, mas foi informada de que um incêndio destruiu todas as informações arquivadas no estabelecimento.

Quando nasceu o primeiro filho, Edinilson, hoje com 5 anos, ela tentou registrá-lo, mas não conseguiu, porque não tinha documentos. "Então, nem tentei registrar os outros dois”, diz, referindo-se aos filhos Camila e Guilherme, de 1 e 4 anos de idade, respectivamente.

Ana Cláudia teve mais uma filha, Larissa, que morreu aos sete meses de idade. Não há qualquer registro da existência da criança, que não teve certidão de nascimento.

Sem os documentos dos filhos, Ana Claudia conta que só eventualmente conseguia ser atendida na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Santo Antônio, bairro onde mora, e ainda assim "porque o pessoal do posto me conhece".

Mas procedimentos complexos, como um exame que a filha mais nova precisou fazer na Santa Casa, eram negados.

Com o marido desempregado há cinco anos e vivendo de bicos, ela também não tinha acesso a programas de distribuição de leite. "Eu até entendia a situação deles (dos coordenadores dos programas). Como eles prestariam contas depois, se me dessem o leite? Afinal, eu e meus filhos não existíamos oficialmente", afirma.

A vida da família mudou em maio deste ano, depois de um longo processo que envolveu a Justiça e até mesmo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A dona-de-casa obteve sua certidão de nascirnento e, duas semanas depois, as das três crianças.

"O pior dessa história é que as pessoas achavam que eu não tinha registrado as crianças por irresponsabilidade minha, quando na verdade eu não tinha condições financeiras de ir a Belém, atrás dos meus documentos." (MN). (Diário da Região/SP, Seção: Cidades, 26/12/2003, p.B-1).

DIÁRIO DE CUIABÁ – 21 A 22/12/2003

41% das crianças não têm registro

Apesar da gratuidade da certidão de nascimento, 20 mil crianças de MT não existe oficialmente

Rodrigo Vargas

A falta do registro civil é uma característica comum a 41% das crianças que nascem a cada ano em Mato Grosso. São cerca de 20 mil indivíduos a quem o nascimento não significa a possibilidade de acesso a serviços públicos e direitos fundamentais.

Este contigente expressivo de não-cidadãos foi revelado nesta semana por relatório lançado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No Brasil, com maior intensidade nas regiões Norte e Nordeste, seriam 800 mil os novos sub-registros a cada ano.

"Um grupo de pessoas sem registro, ou seja, que não existem perante o Estado brasileiro e que, conseqüentemente, estão alijados de benefícios sociais e de acesso aos serviços, especialmente os relacionados à justiça e à saúde", avalia o estudo.

De acordo com a Lei 6015/ 1973, o registro civil deve ser feito em no máximo 15 dias após o nascimento. Em locais que situados a pelo menos 30 quilômetros de distância de um cartório, este prazo é dilatado para três meses.

Por crer que a razão para o número elevado de sub-registros estava relacionado às taxas cartoriais, o governo federal estabeleceu em 1997 a gratuidade da primeira certidão de nascimento para todos os brasileiros. Contudo, a diferença entre as estimativas de nascidos vivos em relação aos dados contidos nos cartórios continuou alta – em média 22%; 24% em 2002.

"Ainda é elevado o percentual de sub-registros destes eventos vitais, sobretudo naqueles estados e regiões, social e economicamente menos desenvolvidos, onde a parcela da população residente em pequenas cidades e áreas rurais é ainda importante, como é o caso do Norte, Nordeste e Centro-Oeste", sugere o IBGE.

Outra explicação teria sido a falta de políticas efetivas de compensação aos cartórios. "Os fundos de compensação dos cartórios, instituídos por lei para compensar a perda de receita dos registradores (...) em várias Unidades da Federação funcionam precariamente, desestimulando o trabalho dos cartorários".

Até mesmo em função do nível de sub-registros, também se mostra elevado no país os casos de regularizações tardias – é o caso, na região Norte, de 60% dos registros. Em Mato Grosso, por exemplo, 36,4% das certidões de nascimento são expedidas depois de expirado o prazo legal. A situação cria inúmeros entraves à vida desses brasileiros. Como inexistem oficialmente, não podem pleitear vagas em creches e escolas públicas, ser atendidos pelo Sistema Único de Saúde ou mesmo ingressar em programas de renda mínima como o bolsa-família.

Uma das alternativas para enfrentar o problema, na visão do Ministério da Saúde, é o incentivo à instalação de postos de registro civil nas maternidades. Para isso, estabeleceu incentivos para as unidades em que a certidão de nascimento fique pronta antes da alta hospitalar. "Em conjunto com a ampliação desta iniciativa, devem estar as preocupações com o seu impacto para os cartórios distritais e com a qualidade das informações obtidas nestes locais". (Diário de Cuiabá/MT, Seção: Cidades, 21 a 22/12/2003, p.B-1).

GAZETA DE SERGIPE – 11/11/2003

Itabaiana é pioneira no Posto Avançado de Registro Civil

Foi inaugurado na última quinta-feira, 6, o primeiro Posto Avançado de Registro Civil do Estado, na Maternidade São José, em ltabaiana. A parceria firmada entre Governo do Estado de Sergipe, através da Secretária de Estado da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, Juízo de Direito da Comarca de Itabaiana, Cartório de Registro Civil do 3o Ofício, Conselho Municipal de Saúde e Sociedade Civil (Câmara Municipal, OAB Seção Itabaiana), garantirá, de imediato, aos recém-nascidos na Maternidade o direito de sair da Unidade com o Registro Civil.

Apesar desse avanço, o Estado de Sergipe ainda deve superar grandes desafios para garantir os direitos de suas crianças e de seus adolescentes. O problema do sub-registro irá diminuir em Itabaiana e nos municípios circunvizinhos, contudo o esforço da implantação do Posto Avançado em outros municípios deve ser mantido. Além de uma violação de um importante direito da criança, a falta de registro dificulta o acesso de meninas e meninos a serviços de saúde e de educação infantil, comprometendo o planejamento das prefeituras e do Estado. Em Sergipe, de cada 100 crianças nascidas, 40 não são registradas, mas com o empenho de entidades governamentais e não-governamentais essa realidade pode ser transformada.

Na oportunidade, o secretário de Estado da Saúde, Eduardo Amorim, lembrou do convênio firmado com a Maternidade para manutenção da mesma. "Aqui começa um exemplo que esperamos difundir para todo Estado. Pretendemos implantar a partir de agora, um Posto Avançado em todas as maternidades de Sergipe. Com isso, melhoraremos vários indicadores não só de saúde como também de educação, onde toda criança portando o Registro de Nascimento terá sua vida mais facilitada", afirmou. O Secretário disse ainda que esse ato é uma forma de controlar a saúde dos usuários no Estado.

"Desejaríamos que esse fato acontecesse em outras maternidades, pois estamos com o "Projeto Ser Criança", que é um projeto da Secretaria de Estado do Combate à Pobreza, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e com o Unicef, onde temos a finalidade de assistir desde a concepção da criança até os 6 anos de idade, dessa forma o projeto do Posto Avançado vem a complementar essa atenção à criança", acrescentou a secretária adjunta do Combate à Pobreza, Lúcia Pinho.

O Unicef como entidade internacional de apoio à criança, esteve representado pela oficial de projetos Vilma Cabral. "Por si mesmo, esse marco da instalação do posto representa um avanço, e não há dúvidas de que serão percebidas importantes mudanças no dia-a-dia da criança", finalizou Vilma.

Na solenidade de inauguração do posto, estiveram presentes, além da comunidade em geral, o secretário de Estado da Saúde, Eduardo Amorim, as secretárias adjuntas da saúde, Maria José Evangelista; e do Combate a Pobreza, Lúcia Pinho, o juiz de direito da 1a e 2a Vara Civil, Alberto Gouveia, o vice-prefeito de ltabaiana, José Américo, o secretário municipal de saúde, Salviano Mariz, a oficial do cartório, Josefa Afra Correia, a diretora da Maternidade São José, Irmã Augustinha Ferreira, e a ofìcial de projetos do Unicef, Vilma Cabral. (Gazeta de Sergipe/SE, Seção: Cidades, 11/11/2003, p.7).

O IMPARCIAL – 18/12/2003

Cartório de Registro de Pessoas Naturais compara dados com a avaliação do IBGE

Thaís Orlandine

O IBGE (lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou ontem as Estatísticas do Registro Civil 2002, com dados sobre a totalidade dos assentos de nascidos vivos, casamentos, óbitos e óbitos fetais, informados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, e de separações  e divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros ou Vara Cíveis. Informações sobre casamentos, divórcios e natalidade foram comparados aos de Presidente Prudente, sob avaliação do oficial de cartório Plínio Alessi, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Ele informa que, assim como no Brasil, a média de casamentos aumentou. “Em relação ao ano passado, tivemos em 2003 cerca de 10% a mais de casamentos, união civil. Foram, até o dia 17 de dezembro, 1.365 casamentos neste cartório”, informou Alessi.

Porém, o maior número de casamentos por mês é em dezembro, o que significa que esse número deve aumentar consideravelmente. “Ao contrário do que as pessoas pensam, maio não é o mês em que mais casamentos são realizados. É dezembro, época de férias, que abre possibilidade de viagens e pagamento do 13o salário”, disse.

Segundo ele comenta, a expectativa é de que ao menos 160 casamentos sejam realizados neste mês em Presidente Prudente. Em maio forma 116 uniões.

De acordo com o IBGE, em 2002 foram realizados 715.166 casamentos no país, o que representa aumento de 1% em relação a 2001. O instituto informou que a maior proporção de casamentos em 2002 foi entre solteiros, seguida de casamentos com um dos cônjuges solteiros.

O número de casamentos registrados em 2002 aumentou 1% em relação a 2001. Porém, o estudo do IBGE ressalta que o casamento formal vem perdendo força no país, cedendo espaço às uniões informais.

Divórcios – Os divórcios também aumentaram, dado que confirma a média do país. No período de 1991 a 2002, o volume de separações subiu de 76.223 para 99.693, um aumento de 30,7%. Os divórcios subiram de 81.128 para 129.520, um crescimento de 59,6%, informa a pesquisa. Em Presidente Prudente, Alessi informa que não possui no cartório informações precisas sobre o número de divórcios. “Recebemos apenas as referentes casamentos em Presidente Prudente, que o juiz expediu mandado”, contou.

Mesmo assim, o número aumentou: o crescimento dos divórcios em Presidente Prudente é de 10% a 20% em relação a 2002. “Tanto divórcio quanto separação”, ressaltou.

Registro – A avaliação Estatísticas do Registro Civil, do IBGE, aponta que, dos 3,5 milhões de bebês que nasceram em 2002, 800 mil não tiraram sua certidão de nascimento no prazo legal. Em Presidente Prudente, o número de crianças não registradas é considerado insignificante. “O registro é gratuito, acessível, a população registra corretamente. Fizemos uma campanha de registro esperando fornecer 50 certidões de nascimento e só fornecemos oito. Não existe índice relevante de crianças sem registro de nascimento”, afirmou.

Nascimentos – Um dos dados que chamaram a atenção do oficial de cartório foi a baixa taxa de natalidade em Presidente Prudente. “Isso vem diminuindo ano a ano, as famílias estão diminuindo de tamanho. O controle de natalidade é maior atualmente. Pelo tamanho de Presidente Prudente, a taxa de natalidade deveria ser de, no mínimo, 30% a mais”, declarou Alessi. O IBGE afirma que a taxa de nupcialidade caiu, no Brasil, durante toda a década de 1990, e se estabilizou de 2001 para 2002.

Em 2003, até 17 de dezembro, foram registrados 3.022 nascimentos em Prudente, uma média de 255 por mês. “O mês em que mais nasceram crianças foi maio”, disse.

Adolescência – Segundo a assessoria do IBGE, no estudo dos nascimentos por idade da mãe, observa-se que, nas faixas etárias a partir dos 25 anos de idade, a fecundidade vem caindo, enquanto os partos na adolescência (até 20 anos) aumentaram ligeiramente. Graças a esse fenômeno, a participação das mães adolescentes no total de nascimentos vem aumentando desde 1991, quando era de 16,38%, e chegou a 20,75% em 2002. Entre as Grandes Regiões, a Norte é a que apresenta o maior percentual de mães adolescentes (25,59% e a Sudeste, o menor (18,52%). Entre os Estados, o Tocantins é o que possui mais alto percentual (27,8%), enquanto o Distrito Federal fica com o mais baixo (17,5%). (O Imparcial/SP, Seção: Cidades, 18/12/2003, p.2-B).

MOGI NEWS – 10/12/2003

Certidões podem ser pedidas via Internet

Solicitar os vários tipos de certidões emitidas nos cartórios de registros fìcou mais fácil do que se imagina. Uma parceria entre as associações dos Notários do Brasil, dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, a Rede Brasileira de Cartórios e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está oferecendo esse serviço via Internet.

Com essa facilidade, a pessoa pode pedir em casa as certidões de Protestos, de Registro Civil, Distribuidor, registro de imóveis, entre outros. Quem quiser utilizar esta ferramenta, precisa acessar os sites www.registrocivil.org.br ou www.cartorio24horas.com.br

Apesar de os serviços serem semelhantes nas duas home-pages, as taxas e locais de pagamentos são diferentes.

Segundo o oficial do Registro Civil de Brás Cubas, Evaristo Anésio de Melo, existem brasileiros no Japão que solicitam o serviço pela Internet: "É comum recebermos consultas de preços de pessoas que moram fora do País e também de outros Estados. O preço sai mais barato porque a pessoa não precisa gastar com a passagem".

Desvantagem

Por outro lado, Melo também afirmou que há uma desvantagem no serviço. De acordo com ele, um exemplo claro é se tiver um cartório perto da região onde o interessado reside, que pagaria R$20,84 caso a solicitação de uma certidão seja feita pela internet. No cartório próximo, o preço cairia para R$13,75. Ou seja, uma economia de 34%.

"Pode não ser um bom negócio para o bolso do solicitante, se o cartório fica dentro da cidade onde ele mora. O usuário vai pagar só pela comodidade", disse. A diferença no preço é para cobrir as despesas com a carta registrada dos Correios de R$ 5,14, e os custos bancários de R$ 1,95.

O oficial de Brás Cubas apontou o tempo de espera como um outro fator contra: "Os cartórios entregam no mesmo dia. Já pela internet, o tempo fica um pouco maior porque chega pelos Correios".

Por ser um serviço que solicita informações particulares do indivíduo, é natural que haja receio da população em procurar o serviço. Mas para o titular do 1o Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos, Roberto Pires, a preocupação é desnecessária.

“O envelope vem lacrado e endereçado ao cartório. Nós preenchemos todos os dados e no mesmo dia, enviamos para o solicitante".

Conheça as certidões disponíveis na Internet

Protestos: Certidão de protesto

Registro Civil: Certidões de Nascimento, Óbito e Casamento

Registro de Imóveis: Certidões de Ônus, de Propriedade e de Negativa de Bens

Tabelionato de Notas: Certidões de Escrituras e de Procuração

Títulos e Documentos: Certidões de busca de Pessoa Jurídica, de busca de Títulos e Documentos (Mogi News/SP, Seção: Cidades, 10/12/2003, p.4).

JORNAL DA ORLA – 7/12/2003

Facilitar

Tirar certidões de nascimento, casamento, óbito, protesto e imóveis ficou mais fácil, através do cartório eletrônico 24 horas on line, pelo endereço www.cartorio24horas.com.br., que deve resolver algumas das inúmeras, inúmeras mesmo... burocracias deste país. O pagamento é através de boleto bancário e o documento chega por Sedex. (Jornal da Orla/SP, 7/12/2003, p.4).

A TRIBUNA – 29/12/2003

Assinaturas digitais serão emitidas pelos cartórios

Após a implantação do sistema eletrônico, cartórios passarão a emitir assinaturas digitais a partir de janeiro de 2004. Sistema terá autoridade certificadora própria e garantirá fé pública aos atos praticados na Internet.

O passo que faltava para a implantação definitiva do cartório virtual no Brasil já foi dado. Um convênio inédito irá criar a autoridade certificadora de todos tabeliães e registradores em todo o território nacional. Isto significa que todos os tabeliães de notas do Brasil poderão se tornar pontos de registro e identificação para as pessoas que solicitarem seus certificados digitais (carteira de identidade usada na Internet).

Foi assinado um acordo entre Anoreg-Brasil (Associação de Notários e Registradores do Brasil), o Colégio Notarial do Brasil e a Digitrust. A parceria permitirá a criação da Autoridade certificadora Anoreg-Brasil, que será hospedada nas dependências da Digitrust.

“Qualquer cidadão capaz brasileiro, poderá adquirir sua carteira de identidade digital em um tabelionato de notas”, comenta Ayrton Bernardes Carvalho Filho, tabelião substituto em Porto Alegre/RS e diretor da Digitrust. O cidadão poderá solicitar sua identidade eletrônica em um tabelionato e com ela assinar documentos digitalmente.

O uso da identidade digital vai desde a comprovação da autoria de um e-mail até, num futuro próximo, ao envio de sua declaração de imposto de renda para a Receita Federal com a aposição de assinatura digital. (Agência Globo). (A Tribuna/SP, Seção: Brasil, 29/12/2003, p.C-2).

DIÁRIO DE SOROCABA – 10/12/2003

Cartório Virtual vai emitir assinaturas digitais em janeiro

O passo que faltava para a implantação definitiva do cartório virtual no Brasil já foi dado. Um convênio inédito irá criar a autoridade certificadora de todos tabeliães e registradores em todo o território nacional. Isto significa que todos os tabeliães de notas do Brasil poderão se tornar pontos de registro e identificação para as pessoas que solicitarem seus certificados digitais (carteira de identidade usada na Internet).

“Qualquer cidadão capaz brasileiro, poderá adquirir sua carteira de identidade digital em um tabelionato de notas”, comenta Ayrton Bernardes Carvalho Filho, tabelião substituto em Porto Alegre/RS e diretor da Digitrust. O cidadão poderá solicitar sua identidade eletrônica em um tabelionato e com ela assinar documentos digitalmente.

O uso da identidade digital vai desde a comprovação da autoria de um e-mail até, num futuro próximo, ao envio de sua declaração de imposto de renda para a Receita Federal com a aposição de assinatura digital.

Durante o Congresso Brasileiro das Entidades de Notas e Registros, realizado na semana passada em Salvador, na Bahia, foi assinado um acordo entre Anoreg-BR (Associação de Notários e Registradores do Brasil), o Colégio Notarial do Brasil e a Digitrust. A parceria permitirá a criação da Autoridade Certificadora Anoreg-BR/Colégio Notarial do Brasil, que será hospedada nas dependências da Digitrust.

A intervenção de tabeliães nos serviços de certificação digital permite que os documentos eletrônicos assinados digitalmente sejam autênticos em sua acepção jurídica, ou seja, quem contesta a autoria de uma assinatura deve provar que ela é inválida. Isto não ocorre com outros certificados digitais já que a prova é feita igualmente pelos dois lados. Em conseqüência, um processo judicial decorrente de um incidente de falsidade poderia se prolongar por anos, e a necessidade de se chamar peritos para verificação técnica encareceria o processo.

Durante o congresso, a Digitrust começou a distribuir gratuitamente certificados digitais para tabeliães e registradores, que começam a tomar conhecimento desta nova tecnologia. Até o final do ano, cerca de 50 tabelionatos estarão testando suas assinaturas digitais e estudando suas aplicações em suas atividades profissionais. A intenção da empresa é criar em 2004 uma grande rede de cartórios, que permitirá a troca de certidões e cartões de assinatura pela Internet. "Ficará mais fácil e barato para o brasileiro ter acesso aos serviços dos cartórios, uma vez que o deslocamento até um deles, será poupado pelo uso da Internet", afirma Índio Artiaga Lima do Brasil, presidente do Colégio Notarial do Brasil, órgão de classe que representa os tabeliães brasileiros. (Diário de Sorocaba/SP, Seção: Cidade, 10/12/2003, p.B-4).

O LIBERAL – 15/12/2003

Cartório do Rio de Janeiro já emite Letra de Câmbio

A Scopus Tecnologia, uma das principais fornecedoras brasileiras de serviços de Tecnologia da Informação (TI), e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), acabam de confirmar um acordo comercial iniciado no último mês de maio, com o envio da 1a Letra de Câmbio Virtual do País entre o 7o Ofício de Registro de distribuição do município do Rio de Janeiro e o 1o Ofício de Justiça de Marica (RJ), tornando mais ágil o processo de emissão de títulos a serem protestados.

A transmissão da Letra de Câmbio só foi possível porque a Anoreg adquiriu cerca de 200 cópias do software de transmissão eletrônica de documentos cifrados e assinados digitalmente, desenvolvido pela Scopus. Através dessa solução, já implantada por um grande banco nacional, os cartórios de distribuição dos Estados brasileiros podem enviar, em tempo real, aos cartórios de protestos os arquivos eletrônicos emitidos pelas instituições financeiras.

"O processo é simples: ao receber o documento, o cartório de distribuição reconhece a veracidade das informações e imediatamente emite a Letra de Câmbio, permitindo que esse documento seja protestado pelo cartório responsável. Com isso, o tempo de resposta torna-se muito menor, o uso de papel ou procurações é eliminado, os custos são reduzidos e a segurança é garantida", explica Wagner Marques Gomes, gerente de marketing da unidade Soluções da Scopus.

Atualmente, apenas o 7o Ofício de Registro de distribuição do município do Rio de Janeiro está emitindo letras de câmbio virtuais, porém os demais cartórios já iniciaram a instalação do software, que foi desenvolvido de maneira customizada para atender às necessidades da Associação. "Paralelo a isto, os bancos também estão se adequando a esta tecnologia com o objetivo de que a comunicação entre ambas as partes seja mais efetiva", complementa Gomes. (O Liberal/PA, Seção: Informática, 15/12/2003, p.3).

BRAGANÇA JORNAL – 6/12/2003

Novo modelo de certidões em papel de segurança

Um novo modelo de papel de segurança será usado na emissão de documentos no Estado de São Paulo, dificultando a ação de falsários que forjam certidões de nascimento e óbito. O lançamento das novas certidões aconteceu dia 1o, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

O novo modelo de certidão, que utilìza o mesmo fornecedor de papel que atende à Casa da Moeda, é composto por 16 itens de segurança, como holografia personalizada, marca d'água, filetes coloridos, segurança contra adulteração química, fundo numismático, além de conter numeração e código de identificação em barras para leitura ótica. O papel atende aos padrões internacionais de segurança.

Iniciativa inédita da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen), a adoção de um modelo padrão de papel de segurança para os 801 cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo foi aprovada pela Corregedoria Geral do Estado.

Para o secretário da Justiça, Alexandre de Moraes, o papel de segurança garantirá maior autenticidade às certidões, eliminando dúvidas quanto à procedência do documento, "É um meio eficiente e inteligente de combate ao crime organizado. Acredito que, nessa batalha, devemos usar a inteligência, e não armas de fogo. Com o novo papel de segurança, estamos minimizando a possibilidade de falsificação de documentos, estelionatos, abertura de contas fantasmas, entre outros".

Alexandre de Moraes lembrou também que a parceria entre a Secretaria da Justiça, a Arpen, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg) possibilita a implantação e a divulgação de ações desse tipo. Segundo o diretor da Arpen, Reinaldo Velloso dos Santos, o lançamento do papel de segurança não causará nenhum ônus ao cidadão. "A substituição das certidões acontecerá espontaneamente. Até porque, os documentos que não forem emitidos em papel de segurança estarão sujeitos à confirmação de autenticidade, como acontece atualmente com os registros de permanência de estrangeiros que dão entrada na Polícia Federal".

Ele esclarece ainda que não será necessário tirar segunda via de certidões que estejam no prazo de validade, mas que "quem tiver a possibilidade de tirar a segunda via desses documentos, estará mais seguro contra falsificações". (Bragança Jornal/SP, Seção: Geral, 6/12/2003, p.10).

GAZETA DA ZONA LESTE – 7 A 13/12/2003

Para evitar falsificação, documentos têm novo papel

Desde o dia 1o de dezembro, um novo modelo de papel usado na emissão de documentos públicos dificulta a ação de falsários e estelionatários que forjam certidões de nascimento, óbito, passaporte e outros. O lançamento aconteceu na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Os 801 cartórios de Registro Civil do Estado passarão a utilizar o papel de segurança para emitir documentos. A adoção de um modelo padrão para todos os cartórios foi aprovada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado e é uma iniciativa inédita da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen).

Itens de Segurança - O novo modelo de certidão utiliza o mesmo papel que a Casa da Moeda usa atualmente. O material é composto por mais de 16 itens de segurança. A nova certidão é de alta qualidade e possui recursos como holografia personalizada, marca d’água, filetes coloridos, segurança contra adulteração química e fundo numismático. Além disso, contém numeração e código de identificação em barras para Ieitura ótica, atendendo padrões internacionais de segurança.

O papel de segurança evitará delitos como a falsificação de documentos públicos e a expedição de documentos válidos feitos com base em certidões falsas. Anteriormente, era possível falsificar certidões de nascimento, alterar nome, data de nascimento e até mesmo incluir nome de pai - a partir da imitação de uma original. Também era possível forjar uma certidão de óbito, método usado principalmente por pessoas acusadas em processos criminais, para extinção do processo.

Estelionatários que utilizavam certidões de nascimento e óbito para fraudar o INSS também terão seu trabalho dificultado pelo novo modelo. Outro órgão beneficiado é a Polícia Federal, já que não será mais necessário confirmar a autenticidade das certidões emitidas em papel de segurança.

Serviço -  Desde 1o de dezembro, qualquer certidão emitida em outro impresso não tem validade. O novo modelo não acarretará nenhum acréscimo no atual valor cobrado pelos documentos de Registro Civil. As novas certidões emitidas em papel de segurança também poderão ser obtidas acessando a página da Arpen: www.registrocivil.org.br. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3105-8235. (Gazeta da Zona Leste/SP, Seção: Segurança, 7 a 13/12/2003, p.4).

JORNAL DO COMÉRCIO – 16/12/2003

Começa trabalho dos tabelionatos para apenadas do Madre Pelletier

Começou a funcionar o convênio assinado entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção RS – entidade que representa os tabeliães do Estado, e a direção da Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Pelo convênio, 11 tabelionatos de Porto Alegre estão se dispondo a atender às 250 presas no instituto penal, sem que elas tenham que deixar o local onde cumprem pena.

Para agilizar a prestação do serviço, o Colégio Notarial fez a doação, em forma e comodato, de um aparelho de fax para a direção do Madre Pelletier, para que sejam passadas com antecedência as informações sobre as apenadas que estarão utilizando serviços de tabelionato. (Jornal do Comércio/RS, Seção: Notícias, 16/12/2003, p.7).

JORNAL DE BRASÍLIA – 14/12/2003

Dos aspectos legais do contrato de incorporação imobiliária e dos direitos do consumidor

José Miranda de Siqueira

A atividade de incorporação imobiliária foi normatizada pelo legislador brasileiro com a edição da Lei 4.591/64.

Esse dispositivo teve como objetivo principal vedar o enriquecimento ilícito do incorporador em detrimento da "economia popular".

A questão da compra de um bem com o pagamento antecipado do preço para recebimento futuro de um produto, sem sombra de dúvida, constitui um risco para o consumidor, agravando-se ainda mais a situação no setor imobiliário, onde os valores das prestações do imóvel são significativos.

Como triste lembrança de um passado recente, 42 mil famílias brasileiras foram lesadas por uma incorporadora, tendo apostado todas as suas economias em uma marca que representava a realização de um sonho.

Segundo estudos estatísticos, em Brasília, o setor imobiliário é, sem d&a