BE669
Compartilhe:
Imóvel rural - CCIR 2000/2002 com incorreções - A fração mínima de parcelamento não foi impressa
A administradora do INCRA de São Paulo, dra. Valquíria Maria Pessôa Rocha, leitora assídua deste Boletim Eletrônico e participante dos debates sobre imóvel rural, sempre solícita para atender nossas demandas e questionamentos sobre temas agrários, presta-nos uma importante informação que faço chegar a todos os registradores e notários paulistas. (SJ)
Senhor Presidente,
Temos a honra de vir à presença de Vossa Senhoria para solicitar os valiosos préstimos desse Instituto, tendo em vista a grande quantidade de certidões que estão sendo solicitadas ao SNCR/O, para que possa ser informado aos Serviços Registrais e Notariais do Estado de São Paulo que, por motivos técnicos-operacionais, o INCRA não fez constar do Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural - CCIR (anos de 2000/2001/2002), a informação da Fração Mínima de Parcelamento - FMP, prevista no Art. 8º, da Lei nº 5868/72.
A Fração Mínima de Parcelamento-FMP, é a área mínima fixada para cada município que a Lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (artigo 8º, da Lei Federal nº 5.868/72).
A Fração Mínima de Parcelamento-FMP do imóvel rural corresponderá sempre à menor área entre o módulo rural e a fração mínima do município. Quando o módulo rural do imóvel for menor do que a fração mínima do município, este imóvel não poderá ser desmembrado.
Destarte, segue listagem dos municípios do Estado de São Paulo, onde consta a Fração Mínima de Parcelamento - FMP correspondente.
Antecipadamente agradecemos a atenção dispensada.
Valquíria Maria Pessôa Rocha
Administrador INCRA/SP
Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002 – certificação pela Incra de SP
Recebemos a carta abaixo com o encaminhamento dos arquivos que são disponibilizados abaixo aos colegas registradores e notários do Estado de São Paulo. (SJ)
Caro Colega Sérgio Jacomino,
A Superintendência Regional do Incra em São Paulo disponibilizou em seu site, no endereço www.incra.gov.br, em Superintendências Regionais - Superintendência Regional de São Paulo - Normas, a "instrução para elaboração de planta e memorial" e normas tecnica para levantamento topográfico” , para ser consultada por profissionais e o público em geral.
Na citada Instrução consta a documentação necessária para emissão da certificação exigida no decreto 4449/02. Encaminhamos o modelo da mesma e cópia da instrução mencionada.
Solicitamos a colaboração do nobre colega para ser divulgado a todos os cartórios do Estado de São Paulo para que sejam repassadas essas informações aos profissionais e ao público.
Estamos recebendo um grande volume de peças técnicas para análise e emissão da certificação e se os trabalhos vierem de acordo com a instrução, poderemos dar resposta mais rápida.
Desde já agradecemos a sua colaboração e estamos aguardando as sua visita ao INCRA-SP para conhecer o nosso trabalho reativo aos imóveis rurais abrangidos pela Lei 10.267/01.
Atenciosamente,
ROBERTO TADEU TEIXEIRA
DOMINGOS A. PASTRE
ENGENHEIROS AGRIMENSORES
DIVISÃO TÉCNICA INCRA/SP
FONE (11) 3823-8542
Consulte aqui os documentos referidos na carta: leirp4503.doc e INCARTOG10267.doc
Últimos boletins
-
BE 5572 - 08/05/2024
Confira nesta edição:
Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pontos turísticos da Capital Federal | Aplicativo “PGT Campo” substitui “Titula Brasil” | Exame publica matéria sobre FIIs “diferentões” | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário – por Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
-
BE 5571 - 07/05/2024
Confira nesta edição:
Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | Presidente do IRIB é convidado para lançamento da obra “Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada” | PQTA 2024: ANOREG/BR abre inscrições para premiação | Movimentação legislativa: Relator na CASP da Câmara aprova texto substitutivo para PL n. 5.016/2013 | CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019 | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | Biblioteca: Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada – obra coordenada por Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch | A praça é do povo – por Jamilson Lisboa Sabino | Jurisprudência do TJRJ | IRIB Responde.
-
BE 5570 - 06/05/2024
Confira nesta edição:
Hospital de Amor: faça sua doação do Imposto de Renda! | Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | Portaria SPU/MGI n. 2.948, de 2 de maio de 2024 | Imóvel da Gente: programa de regularização fundiária é aplicado nos Estados no Rio Grande do Norte e Amapá | Florestas públicas serão concedidas para iniciativa privada gerar créditos de carbono | Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | A usucapião muito além de sua função social! Um instrumento jurídico para superação das dificuldades na transferência imobiliária – por Debora de Castro da Rocha | Jurisprudência do CSMSP | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Parcelamento do Solo Urbano. Desmembramento. Titularidade dominial – pessoa jurídica – certidões positivas. Procedimento registral.
- Promessa de Compra e Venda. Alienação fiduciária. Rescisão contratual – impossibilidade.
- Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário