BE498
Compartilhe:
Concurso de notários e registradores - Remoção terá nova regra
Noticiamos no BE # 497, datado de ontem, que o Senado aprovou projeto de iniciativa do governo alterando as regras para a remoção de titulares de cartórios de notas e de registro .
O texto aprovado vai a sanção presidencial.
Recebemos inúmeros e-mails solicitando a publicação do dito projeto de lei, que segue abaixo.
PROJETO DE LEI 1698/99
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o O caput do art. 16 da Lei no 8.935, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, a ser procedida mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
Confira diretamente no site do Governo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/
1999/msg1305-990916.htm
Concurso de notários e registradores II - Aberto concurso no Rio de Janeiro
Confira diretamente no site do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as regras para o XXVIII Concurso Público para Admissão nas atividades Notariais e Registrais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Confira aqui o edital do concurso ou digite o endereço abaixo indicado.
Ultrapassada a fase da prova de conhecimentos teóricos, serão convocados os candidatos habilitados para a prova de títulos, meramente classificatória. Entre os títulos que merecem maior pontuação está aprovação em concurso público público para... Magistratura!
Item |
Títulos |
Pontos por Título |
1 |
Aprovação em concurso público para carreira da Magistratura |
5 |
2 |
Aprovação em concurso público para Delegatário de Serviço Notarial e/ou Registral |
4 |
3 |
Aprovação em concurso público para carreira do Ministério Público Estadual ou Federal |
4 |
4 |
Aprovação em concurso público para carreira da Defensoria Pública |
4 |
5 |
Aprovação em concurso público para carreira de Procurador do Estado, do Município, da Assembléia e da Fazenda |
4 |
6 |
Aprovação em demais concursos que se refiram a Entidades da Administração Direta ou Indireta que exijam a formação superior no curso de Direito |
2 |
7 |
Exercício de magistério superior em Direito, nos últimos cinco anos ininterruptamente |
2 |
8 |
Doutorado em Direito |
3 |
9 |
Mestrado em Direito |
2 |
10 |
Publicação de livro, de autoria exclusiva do candidato, sobre tema jurídico notarial ou registral objeto do concurso, desde que até a primeira publicação deste edital, excluídas as obras de reprodução, repertórios jurisprudenciais, compilações de leis, remissões correspondentes e modelos de prática forense, notarial ou registral |
2 |
http://www.tj.rj.gov.br/instituc/administracao/administra_geral/
corregedoria/concursos2/notario/edital_xxviii_notario.htm
Últimos boletins
-
BE 5572 - 08/05/2024
Confira nesta edição:
Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: conheça os pontos turísticos da Capital Federal | Aplicativo “PGT Campo” substitui “Titula Brasil” | Exame publica matéria sobre FIIs “diferentões” | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário – por Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry | Jurisprudência do TJMG | IRIB Responde.
-
BE 5571 - 07/05/2024
Confira nesta edição:
Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | Presidente do IRIB é convidado para lançamento da obra “Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada” | PQTA 2024: ANOREG/BR abre inscrições para premiação | Movimentação legislativa: Relator na CASP da Câmara aprova texto substitutivo para PL n. 5.016/2013 | CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019 | XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | Biblioteca: Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada – obra coordenada por Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch | A praça é do povo – por Jamilson Lisboa Sabino | Jurisprudência do TJRJ | IRIB Responde.
-
BE 5570 - 06/05/2024
Confira nesta edição:
Hospital de Amor: faça sua doação do Imposto de Renda! | Entidades se mobilizam para auxiliar Serventias Extrajudiciais gaúchas | Portaria SPU/MGI n. 2.948, de 2 de maio de 2024 | Imóvel da Gente: programa de regularização fundiária é aplicado nos Estados no Rio Grande do Norte e Amapá | Florestas públicas serão concedidas para iniciativa privada gerar créditos de carbono | Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil | CENoR: SAVE THE DATE: IX Encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial | REURB 2.0: últimas vagas para curso promovido pela UNIREGISTRAL! | A usucapião muito além de sua função social! Um instrumento jurídico para superação das dificuldades na transferência imobiliária – por Debora de Castro da Rocha | Jurisprudência do CSMSP | IRIB Responde.
Ver todas as edições
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Parcelamento do Solo Urbano. Desmembramento. Titularidade dominial – pessoa jurídica – certidões positivas. Procedimento registral.
- Promessa de Compra e Venda. Alienação fiduciária. Rescisão contratual – impossibilidade.
- Domicílio eletrônico judicial e o acesso concentrado às comunicações do Poder Judiciário