Em 09/02/2024

A nova execução extrajudicial de créditos hipotecários

Confira a opinião de Samir José Caetano Martins publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Samir José Caetano Martins intitulada “A nova execução extrajudicial de créditos hipotecários”. No texto, Martins ressalta que o Marco Legal das Garantias “embora traga diversas inovações nas formalidades a serem observadas, não inova substancialmente em relação ao procedimento que era previsto no agora revogado Capítulo III do Decreto-lei nº 70, de 1966, de maneira que, a manter-se a linha jurisprudencial, os mesmos fundamentos que serviram ao reconhecimento da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70, de 1966, servem ao reconhecimento da constitucionalidade do procedimento ora examinado.” Além disso, apresenta ao leitor temas como os requisitos contratuais necessários e o procedimento para a execução extrajudicial da hipoteca.