Em 14/09/2023

Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados

Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.

O Parecer do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA), relativo ao Projeto de Lei n. 11.101/2018 (PL), foi aprovado ontem, 13/09/2023, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT). O PL, de autoria do Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (SESANOR). Zé Neto se manifestou favoravelmente ao projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), com Emendas.

Segundo o Informativo de Adequação Financeira e Orçamentária n. 24/2023, publicado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF), “da análise do projeto, inclusive com emendas, na forma aprovada pela CTASP, observa-se que a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, com vistas a instituir o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registros nos moldes do Sistema “S”. A proposição estabelece os recursos para o financiamento das atividades atribuídas ao SESANOR. Considerando que essas receitas são de natureza parafiscal, as despesas por elas financiadas não transitam pelo orçamento. Logo, não há que se falar em repercussão na receita e despesa da União.”

Para o Relator do parecer na CFT, a proposição foi considerada “oportuna e adequada para a capacitação de profissionais para trabalhar em serviços notariais e de registros, dada a complexidade desse trabalho, que envolve conhecimentos jurídicos dos escreventes.” O Deputado Federal também ressaltou que “o SESANOR vem contribuir para a adequada formação desses escreventes, com o objetivo de os serviços abrangidos pela atividade notarial e registral sejam prestados adequadamente para toda a sociedade.”