Em 25/09/2012

Câmara: Projeto estabelece dias e horários para reintegração de posse de imóvel rural

O objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados tenha critérios temporais mais humanos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para estabelecer que o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural só possa ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

O deputado afirma que o objetivo da proposta é garantir que o cumprimento dos mandados siga o que determina o Código Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

“Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados”, argumenta o autor.

Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4042/2012

Fonte: Agência Câmara
Em 25.9.2012