Em 25/09/2023

CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário

Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou o Parecer do Relator, Deputado Federal Julio Lopes (PP-RJ), referente ao Projeto de Lei n. 3.876/2015 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que “estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias”. O PL agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, Julio Lopes defendeu a aprovação do texto do PL, com apresentação de substitutivo. Para ele, o PL deve ser aprovado com “ajustes para corrigir incompatibilidades com o pacto federativo.” O Relator ressaltou também que o PL já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). A adesão dos Municípios não será obrigatória.

De acordo com o texto substitutivo, define-se o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) como “o inventário territorial e sistemático do Município, relativo à área urbana e de expansão urbana, baseado em levantamentos dos limites de cada parcela cadastral, individualizada por um código identificador único e estável”.

Ainda segundo a Agência, o CTM incluirá “documentos originais de levantamento de campo”; “dados alfanuméricos referentes às parcelas cadastrais”; e “a Carta Cadastral, que traz a representação cartográfica do município.” Além disso, a notícia aponta que, “entre as informações mínimas a serem reunidas no cadastro estão a caracterização geométrica das parcelas, seu uso, localização, além de dados do proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor.”