Em 11/08/2015

Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia

O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 19/15, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que susta pontos de uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) sobre a regulamentação de terras distribuídas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na Amazônia Legal (Portaria 80/10).

O autor argumenta que o ministério criou obrigações não previstas em lei que acabaram restringindo direitos dos ocupantes da terra. Os pontos sustados impedem a regularização de títulos definitivos transferidos irregularmente a terceiros ou das transferências irregulares de títulos do Incra emitidos antes de 11 de fevereiro de 2009. Esses pontos, de acordo com Leitão, ampliam os requisitos da Lei de Regulação Fundiária da Amazônia (Lei 11.952/09), que limita apenas a regularização de títulos precários, sem limitar a regularização de títulos definitivos.

Georreferenciamento

A proposta também quer sustar a exigência de estudo de georreferenciamento do imóvel no pedido de regularização da terra e a obrigação de declaração do proprietário rural assumindo que descumpriu cláusula resolutiva como requisito para renegociação da terra.

Outro ponto da portaria que o projeto pretende cancelar estabelece que, caso tenha havido descumprimento de cláusula ou condição resolutiva e, não tenha sido requerida sua renegociação no prazo legal ou tenha sido indeferido o pedido, os títulos da terra serão rescindidos e cancelados ao arbítrio da administração pública.

O relator, deputado Francisco Chapadinha (PSD-PA), defendeu a proposta. Para ele, a portaria do MDA ampliou obrigações não previstas em lei, extinguindo direitos de propriedade também para títulos definitivos transferidos irregularmente. “A Lei 11.952 é taxativa ao citar a irregularidade da transferência de direitos que envolvam títulos precários, no entanto, a Portaria amplia esse rol de forma a restringir direitos de terceiros, adotando uma espécie de interpretação extensiva que não seria possível”, justificou.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PDC-19/2015

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 10.8.2015