Compra e Venda – escritura pública. Vendedor falecido. Procuração extinta. Substabelecimento realizado após o óbito. Inviabilidade. Requisitos legais.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036468-21.2023.8.24.0710, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/04/2024.
.PNG)
EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA ENDOSSOU A NEGATIVA DA REGISTRADORA, UMA VEZ QUE FUNDADA EM PROCURAÇÕES EXTINTAS. RECURSO DA SUSCITADA. PRETENSÃO DE REGISTRAR A PROPRIEDADE POR PROCURAÇÃO EXTINTA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO APÓS O ÓBITO. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 780 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DO ART. 682, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036468-21.2023.8.24.0710, Comarca de Balneário Camboriú, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 09/04/2024). Veja a íntegra.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Nota Comercial – possibilidade – averbação. Garantia real. Publicidade.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
Últimas Notícias
- Campanha de arrecadação para Cartórios gaúchos atingidos pelas chuvas
- Loteamento – área institucional – alteração. Procedimento registral. Municipalidade.
- Alienação Fiduciária. Hipoteca judicial – direitos do devedor fiduciante. Direito real de aquisição. Tipicidade.