Em 10/08/2021
Convenção de condomínio – outorga unilateral. Credor hipotecário – anuência – dispensa
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de outorga unilateral de Convenção de Condomínio.
PERGUNTA: Foi protocolada para registro nesta Serventia uma Convenção de Condomínio, onde não foi vendida nenhuma unidade do empreendimento, possuindo todas as unidades o mesmo proprietário (que assina por todos os apartamentos). É possível o registro da Convenção dessa forma? Caso o imóvel esteja hipotecado, é necessária a anuência do credor na referida Convenção?
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