Em 29/01/2024

Corregedoria-Geral da Justiça atualiza Tabelas de Emolumentos para 2024

O reajuste disposto no Provimento nº 21/2023/CGJUS/TO corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

Fotografia colorida da fachada da Corregedoria Geral de Justiça com pequenas árvores na frente

Lucas Nascimento/Ascom CGJUS

Em cumprimento à Lei Estadual nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, entrou em vigor neste mês de janeiro a nova tabela de valores dos emolumentos cobrados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado. O reajuste disposto no Provimento nº 21/2023/CGJUS/TO corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

Foram reajustadas as Tabelas de Emolumentos: I, II, III, IV, V, VI e VII, que se referem aos atos de registros Civil de Pessoas Naturais, de Pessoas Jurídicas, Civil de Títulos e Documentos, de Imóveis, de Notas, de Protesto e Comuns.

Ainda conforme o ato, os demais indexadores constantes na Lei Estadual nº 3.408/2018 ficam igualmente ajustados de acordo como o índice aplicado nas tabelas de emolumentos; assim como o valor relativo ao Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - FUNCESE, permanecendo como base de cálculo o valor de R$ 10,00 para a incidência da cobrança, o qual será será de R$ 2,57.

Acesse a íntegra do provimento nº 21

Fonte: TJTO.