Em 30/06/2023

Instrução Normativa MCID n. 27, de 29 de junho de 2023

Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 30/06/2023, Edição 123, Seção 1, p. 7) a Instrução Normativa MCID n. 27/2023 (IN), expedida pelo Ministério das Cidades (MCID), alterando a Instrução Normativa MDR n. 48/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A IN entrou em vigor imediatamente.

Conforme disposto no art. 3º da IN MDR n. 48/2022, o objetivo dos referidos programas é “possibilitar o acesso a moradias, em áreas urbanas, por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme inciso I, art. 10, da Resolução CCFGTS n. 702, de 2012, e podem contemplar: I - a aquisição de unidades habitacionais novas ou usadas, de material de construção e de lote urbanizado, a construção, conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidades habitacionais, bem como a produção de lote urbanizado, por meio da concessão de financiamentos a pessoas físicas, de forma individual ou associativa; e II - a produção e/ou comercialização de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de processo de requalificação de imóveis, por intermédio da concessão de financiamentos a pessoas jurídicas do ramo da construção civil.”

Além disso, dentre as alterações promovidas pela nova IN, está a prevista no art. 22 da IN MDR n. 48/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “‘Art. 22. O enquadramento dos municípios na tabela estabelecida pelo caput do art. 20 da Resolução CCFGTS n. 702, de 2012, se dará em observância a: I - verificação da população com base no mais recente censo ou estimativa de população realizada pelo IBGE; II - dados de hierarquia urbana publicados pelo IBGE por meio da pesquisa Região de Influência das Cidades; e III - dados de arranjos populacionais publicados pelo IBGE por meio do estudo Arranjos Populacionais e Concentrações Urbanas do Brasil.’”

Veja a íntegra da Instrução Normativa.

Fonte: IRIB.