Em 12/12/2023

Pesquisa Pronta: nova edição apresenta entendimento sobre contribuição social para Titulares de Cartório

Sistema do Superior Tribunal de Justiça tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte.

O sistema Pesquisa Pronta, produzido pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou, em sua nova edição, entendimento da Corte sobre a incidência de contribuição social para os Titulares de Serviços Notariais. O Pesquisa Pronta tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas da Corte mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas.

Sobre o tema em questão, o sistema disponibilizou o seguinte entendimento:

“Direito tributário – contribuições sociais

Incidência de contribuição ao salário-educação. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro.

'Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.'

AgInt no REsp 2.089.170/PR, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.”

Fonte: IRIB, com informações do STJ.