Em 13/12/2022

Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária

CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPDR) aprovou o texto substitutivo do Relator Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) ao Projeto de Lei n. 810/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal José Guimarães (PT-CE). O projeto altera a Lei de Reforma Agrária para estimular e facilitar a titulação de terras para mulheres trabalhadoras rurais, no âmbito da reforma agrária, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o PL determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) adote medidas para estimular e facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, sejam elas casadas, solteiras ou em união estável. Atualmente, segundo a lei, a distribuição de imóveis rurais é feita pelo INCRA por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso, que podem ser conferidos ao homem, à mulher ou ao homem e à mulher em caso de casamento ou união estável. O autor do PL afirma que, embora a lei já preveja a possibilidade de mulheres serem beneficiadas com títulos da reforma agrária, na maioria dos casos, os beneficiados são homens. Por sua vez, o Relator concordou com os dados apresentados por Guimarães e citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais 47,5% da população residente no campo no Brasil são mulheres.

O texto substitutivo aprovado já havia sido acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), que incluiu ainda, na legislação vigente, novos critérios de prioridade na distribuição de lotes. Segundo o substitutivo, as mulheres titulares da família monoparental e as mulheres vítimas de violência doméstica, além da família que tenha entre seus integrantes uma pessoa com deficiência, passarão a ter prioridade na titulação. Entretanto, Zé Silva modificou o substitutivo para retirar a exigência do trânsito em julgado da ação judicial sobre a violência doméstica para que seja priorizada a titulação à mulher vítima.