Em 26/10/2023

Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023

Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.

Foi publicado pelo portal Migalhas o artigo de autoria de Flávio Tartuce intitulado “Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023”. No texto, Tartuce tece comentários ao Acórdão proferido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP), nos autos da Apelação Cível n. 1007525-42.2022.8.26.0132, que entendeu ser impossível o registro de contrato ou pacto de convivência, regido sob a separação total de bens, com disposições de natureza sucessória, onde se estabeleceu cláusulas relativas à renúncia à postulação de comunicação patrimonial, embasada na Súmula n. 377 do Supremo Tribunal Federal, bem como a renúncia ao direito real de habitação.