Em 24/10/2022

Trechos das faixas de domínio das rodovias federais poderão ser concedidos para lavouras

CCJ da Câmara dos Deputados aprovou PL que trata da matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei n. 7.392/2017 (PL), de autoria do Deputado Estadual Misael Varella (PSD-MG), que autoriza o Governo a conceder trechos das faixas de domínio das rodovias federais para projetos de implantação de lavouras de culturas anuais ou de reconstituição de vegetação nativa, desde que preservada a segurança do trânsito. Se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal.

De acordo com a notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, a Lei n. 8.171/1991 (Lei da Política Agrícola) permite que o Governo outorgue os trechos das faixas de domínio mediante concessão, por até 25 anos, para implantação de reflorestamentos. A proposta aprovada, além de manter a outorga para reflorestamento, deixa o prazo de concessão a critério do Governo e inclui a concessão para lavouras de culturas anuais, como arroz e feijão, e reconstituição de vegetação nativa.

O Relator do PL foi o Deputado Federal Pedro Lupion (PP-PR), que se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da Subemenda da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Lupion também apresentou emendas para aprimorar a técnica legislativa.