Últimas Notícias
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10/06/2022 - Projeto de Lei que desobriga averbação de Reserva Legal no Registro Imobiliário é aprovado pela CMADS
De acordo com Relator, “o CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”.
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10/05/2022 - Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos
Método tem o acordo como meta principal; os envolvidos decidem resolver suas questões sem precisar recorrer à Justiça.
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12/04/2022 - Prefeitura de SP autoriza advogados a autenticar cópias de documentos
De acordo com a OAB-SP, a medida permite exercício mais amplo da advocacia
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17/03/2022 - Leis de Santa Catarina que autorizaram a criação de novos Cartórios são declaradas constitucionais
De acordo com STF, a criação das Serventias Extrajudiciais foi pautada pelo interesse público regional sem ofensas à Constituição Federal.
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10/03/2022 - STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI
De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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08/03/2022 - PL define prioridade para imóveis rurais no caso de penhora, adjudicação ou arresto para pagamento da Fazenda Pública
De acordo com autor, projeto pretende resolver conflitos agrários e promover programas de inclusão produtiva e cidadã.
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04/03/2022 - Locação de imóvel rural para geração de energia poderá ser regulada pelo Código Civil
De acordo com PL, atividade não se enquadra como arrendamento rural ou se submete à Lei de Locações.
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10/02/2022 - Cooperação entre tribunais do DF agiliza comunicação de penhora de direito litigioso
O acordo busca otimizar as rotinas administrativas a partir do uso de recursos tecnológicos.
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03/02/2022 - Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos
De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados.
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03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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01/02/2022 - Bispo de Imperatriz solicita padronização do registro de dioceses e paróquias
Dioceses e paróquias são regidas pelo Direito Canônico e pelo Acordo Brasil/Santa Sé.
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01/12/2021 - Programas habitacionais públicos devem seguir princípios de acessibilidade, aprova CI
De acordo com o texto, os modelos construtivos financiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal, quando adquiridos pela pessoa com deficiência.
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01/11/2021 - Carta de Sentença – separação judicial – acordo judicial homologado. Doação – promessa – escritura pública. Continuidade. Tributos – fiscalização. Título judicial – qualificação – desobediência.
CSMSP. Apelação Cível n. 1001280-43.2020.8.26.0404, Comarca de Orlândia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021, DJ de 09/08/2021.
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28/09/2021 - TJMG lança núcleo para regulamentação fundiária em Minas Gerais
Novo Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) foi criado por meio de Acordo de Cooperação Técnica.
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23/09/2021 - Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais
De acordo com o projeto aprovado nesta quarta-feira, que é uma iniciativa do STJ, o novo tribunal terá origem a partir do desmembramento do TRF da 1ª Região.
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09/09/2021 - O acordo de Paris e o registro de imóveis
Confira o artigo de José Renato Nalini publicado no Estadão.
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25/08/2021 - Governo Federal, por meio do MME, promove webinar sobre ferramentas de desempenho ambiental na construção civil
Evento mostrará políticas públicas e iniciativas de mercado como elas têm sido aplicadas para o cumprimento das metas do Acordo de Paris.
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03/08/2021 - Intimação por edital é nula se não forem previamente esgotadas as outras formas previstas em lei
De acordo com a Terceira Turma do STJ, a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido.
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30/07/2021 - CGJAL apresenta propostas de acordo aos cartórios sobre envio de dados estatísticos semestrais
Medida tem o objetivo de cumprir determinações do CNJ; Juiz e servidores realizaram três audiências neste mês de julho, com a participação de 133 cartórios.
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09/07/2021 - PL que trata da regularização de ocupações em terras da União poderá ser votado na próxima semana
De acordo com Relator, proposta beneficia 150 mil pequenos produtores.
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