Últimas Notícias
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13/12/2019 - Clipping – GP1 – Governador do Piauí sanciona projetos sobre regularização fundiária
O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.292 que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e o projeto de Lei Complementar, de nº 244, que trata sobre o reconhecimento de domínio previsto no artigo 7º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
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10/12/2019 - Câmara: Câmara aprova projeto que amplia prazo sobre registro de imóveis na fronteira
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis.
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09/12/2019 - Senado - Venda facilitada de terras a estrangeiros terá votação conjunta na CAE e CRA
Em reunião conjunta, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) votarão na quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019, que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras.
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02/12/2019 - Câmara - Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios
O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade administrativa. O texto altera a Lei dos Cartórios.
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29/11/2019 - Câmara - Proposta altera legislação imobiliária para impedir empreendimento sem patrimônio próprio
O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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29/11/2019 - Senado - CAE e CRA votam projeto que facilita venda de terras a estrangeiros
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) fazem reunião conjunta na quarta-feira (4), às 9h, para votar o relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Projeto de Lei (PL) 2.963/2019
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11/11/2019 - Câmara - CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19.
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11/11/2019 - Senado - CRA e CAE analisam juntas projeto sobre compra de terras por estrangeiros
As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) se reúnem na próxima terça-feira (12) para deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019.
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11/10/2019 - ALE/PI: Projeto sobre a regularização fundiária será tema de audiência pública no Piauí
A Assembleia Legislativa vai apreciar requerimento apresentado na sessão plenária pelo deputado do MDB, solicitando a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre a regularização fundiária no PI.
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10/10/2019 - Senado - Senado aprova MP que deu fim a prazo para o cadastro ambiental rural
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei de conversão (PLV 22/2019) originado da MP 884/2019, que reabriu as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O PLV segue para sanção presidencial.
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19/09/2019 - Câmara: Plenário pode votar MP sobre prazo para inscrição do cadastro rural
O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
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19/09/2019 - Câmara de São Luiz: Câmara aprova projeto para catalogação de bens imóveis do Município de São Luís (MA)
O plenário da Câmara Municipal aprovou, em segunda votação, projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui o processo de catalogação dos bens imóveis pertencentes ao Município de São Luís.
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17/09/2019 - Câmara de Porto Alegre: Inventário de imóveis: mantido veto a um item do projeto
A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve o veto do prefeito Nelson Marchezan Júnior ao parágrafo 4º do artigo 18 do Projeto de Lei 007/18, do Executivo.
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16/09/2019 - Clipping – Canal Rural - Projeto amplia prazo para revalidação do registro de imóveis em fronteiras
De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 1.792/2019, deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) são imóveis com origem em títulos de concessão de terras devolutas ou de alienação, expedidos pelos estados.
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16/09/2019 - Câmara dos Deputados - Comissão aprova novos cartórios para regiões administrativas do Distrito Federal
Trata-se do Projeto de Lei 2575/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebeu relatório favorável do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
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13/09/2019 - ALE/AM: Ale/AM aprova PL que determina transparência na concessão de títulos de terra
O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e institui que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Estado sejam disponibilizados no Portal de Transparência.
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06/09/2019 - Redação final do PL sobre documento de identificação de notários e registradores é aprovada em Comissão da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 9.438/17.
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05/09/2019 - Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.
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05/09/2019 - IBDFAM: Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
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02/09/2019 - TJ/AC - Elabora minuta para criação de lei estadual para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis
A CGJ elaborou uma minuta de Projeto de Lei para criação de fundo para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis, decorrentes de regularização fundiária, com valores provenientes de fundo federal.
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